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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001584-14.2008.4.03.6108 SP 0001584-14.2008.4.03.6108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2016
Julgamento
21 de Janeiro de 2016
Relator
JUIZ CONVOCADO RENATO BARTH
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ. FALTA DE DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUSPENSÃO DO CERTIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMANDANTE. VALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA.

1. Não se conhece de agravo retido interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela. Embora o agravo tenha sido ratificado nas razões da apelação, a decisão agravada restou integralmente substituída pela sentença de mérito, razão pela qual desapareceu o interesse recursal a ser tutelado, inclusive em virtude da devolução da matéria ao conhecimento do Tribunal por meio da apelação.
2. Hipótese em que o autor, na qualidade de comandante de embarcação, foi autuado por deixar de "efetuar o desmembramento do comboio formado pelas embarcações TQ-27 (empurrador) e as chatas TQ-35, TQ-42, TQ-48 e TQ-51, ao realizar a transposição sob a ponte SP-191 no dia 05/11/2007 às 15:35 h, descumprindo o § 1º do art. 3º do Cap. III das Normas de Tráfego na Hidrovia".
3. O auto de infração aponta como violado o artigo 23, VIII, do Decreto nº 2.596/998, que fixa como "infrações às normas de tráfego" "descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores". O mesmo preceito estabelece que a penalidade para o caso é a "multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias". Esta "outra regra" descumprida, no caso, é o artigo 39 das "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais", que disciplina os trechos em que deve haver o desmembramento dos comboios.
4. A autoridade administrativa ainda considerou presente a circunstância agravante descrita no artigo 30, V, do Decreto nº 2.596/98, aduzindo que a conduta em questão importou "grave ameaça à integridade física de pessoas", apenando a empresa com multa de R$ 800,00, aplicando-se ao autor, então comandante do comboio, a suspensão do certificado de habilitação pelo prazo de 30 (trinta) dias.
5. Auto de infração que descreve com suficiência de detalhes a conduta praticada e aponta de forma fundamentadas as razões pelas quais a infração restou consumada. Não há, por conseguinte, deficiência ou falta de motivação que invalide o ato administrativo em questão. Além disso, os elementos trazidos aos autos provam de forma suficiente que o desmembramento de comboio é medida ditada pelas Normas de Tráfego da Hidrovia por uma questão de segurança da navegação. Não por acaso o Anexo I a estas Normas de Tráfego estipula detalhadamente os trechos de cada reservatório em que se admitem formações máximas de cada comboio. Se o desmembramento é fato que gera custos adicionais às empresas de navegação, cumpre a estas suportá-los em favor de um bem maior, que é a integridade das embarcações e dos respectivos tripulantes.
6. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, considerando que o preposto da empresa armadora foi regularmente intimado da lavratura do auto de infração. De fato, se admitimos a validade de uma série de regras que permitem ao preposto praticar inúmeros atos em nome do comandante do comboio, também se deve consentir com a possibilidade de que o preposto receba, em nome do comandante, a notificação a respeito de atos como o presente.
7. Possibilidade de aplicação conjunta das sanções (multa para a empresa e suspensão do certificado de habilitação para o comandante), consoante autorização prevista nos artigos 25 e 34 da Lei nº 9.537/97. Não cabe ao decreto regulamentar prescrever a aplicação alternativa das sanções se a própria lei admite a aplicação cumulativa de ambas (multa e suspensão do certificado de habilitação).
9. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317129905/apelacao-civel-ac-15841420084036108-sp-0001584-1420084036108