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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2016

Julgamento

21 de Janeiro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (4881952)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/11/2015
2015.03.00.021608-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
AGRAVANTE : SANLUP TEXTIL LTDA massa falida
ADVOGADO : SP317906 JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE BIRIGUI SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00095055219988260077 A Vr BIRIGUI/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A irresignação não merece prosperar. Encontra-se pacificada a jurisprudência, sob todos os ângulos enfocados na ação, firme no sentido de que as pessoas jurídicas, em regime de falência, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, os requisitos exigidos pela Lei nº 1.060/50, o que, na espécie, não ocorreu.
2. Não basta invocar a situação falimentar, pois exigida a prova de que, efetivamente, as custas do processo e a verba honorária não podem ser suportadas pela agravante.
3. Agravo inominado desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de novembro de 2015.
ELIANA MARCELO
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2015.03.00.021608-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
AGRAVANTE : SANLUP TEXTIL LTDA massa falida
ADVOGADO : SP317906 JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE BIRIGUI SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00095055219988260077 A Vr BIRIGUI/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo inominado à negativa de seguimento a agravo de instrumento a indeferimento de concessão dos benefícios da Justiça gratuita (f. 11).


Alegou-se: (1) não ser "simples empresa com falência decretada, mas sim, Massa Falida cuja falência já foi devidamente encerrada desde 11/02/2010 com inúmeros débitos da massa falida", permitindo a aplicabilidade direta da Súmula4811 do STJ; (2) "a falência foi decretada encerrada, sendo arrecadados apenas o valor de R$826.650,72 sendo que o crédito habilitado e não pago foi superior a R$7.166.711,77", situação "mais que suficiente" para demonstrar a hipossuficiência de recursos aptos a arcarem com as custas processuais; e (3) diante do encerramento da falência ocorrido desde 11/02/2010, torna-se impossível "a parte agravante juntar qualquer demonstrativo ou laudo econômico ou avaliação de seus bens e ativos, pois estes não existem mais diante da condição de falência encerrada e inatividade empresarial", tendo restado somente "diversos débitos da massa".


Apresento o feito em Mesa.


É o relatório.



ELIANA MARCELO
Juíza Federal Convocada

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2015.03.00.021608-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
AGRAVANTE : SANLUP TEXTIL LTDA massa falida
ADVOGADO : SP317906 JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE BIRIGUI SP
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00095055219988260077 A Vr BIRIGUI/SP

VOTO

Senhores Desembargadores, consta da decisão agravada (f. 24/5):



"Vistos etc.
Trata-se de agravo de instrumento a indeferimento de concessão dos benefícios da Justiça gratuita (f. 11).
DECIDO.
A irresignação não merece prosperar.
Na espécie, encontra-se pacificada a jurisprudência, sob todos os ângulos enfocados na ação, firme no sentido de que as pessoas jurídicas, em regime de falência, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, os requisitos exigidos pela Lei nº 1.060/50, o que, na espécie, não ocorreu.
A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRESP 201402898734, Rel. Min. OG FERNANDES, 12/02/2015:"PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" ( REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento".
AGARESP 201402344163, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 05/12/2014:"PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA OU PAGAMENTO DO PREPARO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. 1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. da Lei n. 1.060/50. 3. "Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a"massa falida"já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da"precária"saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria"falta"ou"perda"dessa saúde financeira." ( AgRg no Ag 1292537/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/8/2010, DJe 18/8/2010) Agravo regimental improvido".
EDRESP 200900773559, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 17/10/2014:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que a parte tenha pleiteado o benefício da assistência judiciária e este tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. da Lei n. 1.060/50, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). 4. Ademais, o entendimento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." ( REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). Precedente: EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/11/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento".
Como se observa, não basta invocar a situação falimentar, pois exigida a prova de que, efetivamente, as custas do processo e a verba honorária não podem ser suportadas pela agravante.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso."

Como se observa, a decisão agravada foi fartamente motivada, com exame de aspectos fáticos do caso concreto e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo inominado apenas reiterou o que havia sido antes deduzido, e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo inominado.



ELIANA MARCELO
Juíza Federal Convocada

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Data e Hora: 19/11/2015 17:44:40


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