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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2016

Julgamento

21 de Janeiro de 2016

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (4977098)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/01/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021608-10.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.021608-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
EMBARGANTE : SANLUP TEXTIL LTDA massa falida
ADVOGADO : SP317906 JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE BIRIGUI SP
No. ORIG. : 00095055219988260077 A Vr BIRIGUI/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que, à luz da legislação aplicável, decidiu expressamente que "encontra-se pacificada a jurisprudência, sob todos os ângulos enfocados na ação, firme no sentido de que as pessoas jurídicas, em regime de falência, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, os requisitos exigidos pela Lei nº 1.060/50, o que, na espécie, não ocorreu".
2. Concluiu-se, com respaldo em firme jurisprudência, que "não basta invocar a situação falimentar, pois exigida a prova de que, efetivamente, as custas do processo e a verba honorária não podem ser suportadas pela agravante".
3. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração.
4. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.
5. Embargos de declaração, rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 21 de janeiro de 2016.
CARLOS MUTA
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Luis Carlos Hiroki Muta:10039
Nº de Série do Certificado: 5BD3327A204D3E701DAEDAF5DD19C8FF
Data e Hora: 21/01/2016 13:36:54


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021608-10.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.021608-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
EMBARGANTE : SANLUP TEXTIL LTDA massa falida
ADVOGADO : SP317906 JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE BIRIGUI SP
No. ORIG. : 00095055219988260077 A Vr BIRIGUI/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração a acórdão, alegando omissão, pois (1) não apreciou a cópia da sentença de encerramento dos autos de falência, que prova que os valores finais da falência da executada serviram apenas para pagamento dos credores trabalhistas, no âmbito do encerramento da falência; e (2) à embargante tem sido concedido o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, sendo que "são inúmeros processos que ainda restam de débitos da massa falida e nesta situação, requeremos a juntada da certidão de distribuição de processos que ainda permanecem ativos em relação a MASSA FALIDA ENCERRADA DE SANLUP TEXTIL LTDA".


Em Mesa para julgamento na forma regimental.


É o relatório.



CARLOS MUTA
Desembargador Federal

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Data e Hora: 21/01/2016 13:36:57


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021608-10.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.021608-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
EMBARGANTE : SANLUP TEXTIL LTDA massa falida
ADVOGADO : SP317906 JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE BIRIGUI SP
No. ORIG. : 00095055219988260077 A Vr BIRIGUI/SP

VOTO

Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que, à luz da legislação aplicável, decidiu expressamente que "encontra-se pacificada a jurisprudência, sob todos os ângulos enfocados na ação, firme no sentido de que as pessoas jurídicas, em regime de falência, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, os requisitos exigidos pela Lei nº 1.060/50, o que, na espécie, não ocorreu" (f. 42).

Concluiu-se, com respaldo em firme jurisprudência, que "não basta invocar a situação falimentar, pois exigida a prova de que, efetivamente, as custas do processo e a verba honorária não podem ser suportadas pela agravante" (f. 43).


Como se observa, não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração.


Em suma, para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.


Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.


CARLOS MUTA
Desembargador Federal

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