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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL : REO 00046367119964036000 MS 0004636-71.1996.4.03.6000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Inteiro Teor (4957379)
Diário Eletrônico
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/03/2016
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0004636-71.1996.4.03.6000/MS
2005.03.99.010410-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
PARTE AUTORA : MAURICIO GODOY e outros (as)
: JOSE LIMA MARTINS
: JOSE FLORENCIO DE MELO IRMAO
ADVOGADO : MS004146B LUIZ MANZIONE
PARTE RÉ : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
PARTE RÉ : Estado do Mato Grosso do Sul
ADVOGADO : LUCIO HENRIQUE MELKE BITTAR (Int.Pessoal)
PARTE RÉ : Caixa Economica Federal - CEF e outro (a)
: ANTONIO ROBERTO ORTIZ DO NASCIMENTO
ADVOGADO : MS005487 WALDIR GOMES DE MOURA
PARTE RÉ : MANOEL FELIPE REGO BRANDAO
ADVOGADO : JORGE AMAURY MAIA NUNES
PARTE RÉ : ELIS ANTONIA SANTOS NERES e outro (a)
: VALDECI PEDRO FELTRIM
ADVOGADO : MS003087 ANTONIO DE SOUZA RAMOS FILHO
PARTE RÉ : SERGIO LUIZ DALL IGNA e outro (a)
ADVOGADO : MS009227 ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA
PARTE RÉ : VERONILDO DENA
ADVOGADO : MS002039 DALVIO TSCHINKEL
PARTE RÉ : WILSON BARBOSA MARTINS
ADVOGADO : MS003805 KATIA MARIA SOUZA CARDOSO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
ADVOGADO : SP155854E NATALIA DINIZ DA SILVA
: SP261030 GUSTAVO AMATO PISSINI
No. ORIG. : 96.00.04636-0 4 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 162/1995. RESOLUÇÃO N. 70/1995. LEI ESTADUAL Nº 1.632/1995. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. UNIÃO FEDERAL COMO GARANTIDORA. CLÁUSULAS EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O Estado, em exercício de suas funções políticas-administrativas, aderiu voluntariamente ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados, consubstanciado no voto nº 162/95 do Conselho Monetário Nacional, devidamente autorizado pelo Senado Federal, por meio da resolução nº 70/1995, e do Poder Legislativo Estadual, Lei nº 1.632/1995 (fls. 39/40). Por conseguinte, o contrato de operação de crédito firmado foi celebrado em atenção aos requisitos necessários.
2. Descabe a apreciação pelo Poder Judiciário sobre a conveniência da Administração Pública Estadual em aderir ao programa de reajuste fiscal.
3. Reexame necessário desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de fevereiro de 2016.
MAURICIO KATO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
Nº de Série do Certificado: 1FAC9C5852853C5B
Data e Hora: 05/01/2016 11:40:25


REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0004636-71.1996.4.03.6000/MS
2005.03.99.010410-9/MS
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
PARTE AUTORA : MAURICIO GODOY e outros (as)
: JOSE LIMA MARTINS
: JOSE FLORENCIO DE MELO IRMAO
ADVOGADO : MS004146B LUIZ MANZIONE
PARTE RÉ : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
PARTE RÉ : Estado do Mato Grosso do Sul
ADVOGADO : LUCIO HENRIQUE MELKE BITTAR (Int.Pessoal)
PARTE RÉ : Caixa Economica Federal - CEF e outro (a)
: ANTONIO ROBERTO ORTIZ DO NASCIMENTO
ADVOGADO : MS005487 WALDIR GOMES DE MOURA
PARTE RÉ : MANOEL FELIPE REGO BRANDAO
ADVOGADO : JORGE AMAURY MAIA NUNES
PARTE RÉ : ELIS ANTONIA SANTOS NERES e outro (a)
: VALDECI PEDRO FELTRIM
ADVOGADO : MS003087 ANTONIO DE SOUZA RAMOS FILHO
PARTE RÉ : SERGIO LUIZ DALL IGNA e outro (a)
ADVOGADO : MS009227 ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA
PARTE RÉ : VERONILDO DENA
ADVOGADO : MS002039 DALVIO TSCHINKEL
PARTE RÉ : WILSON BARBOSA MARTINS
ADVOGADO : MS003805 KATIA MARIA SOUZA CARDOSO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
ADVOGADO : SP155854E NATALIA DINIZ DA SILVA
: SP261030 GUSTAVO AMATO PISSINI
No. ORIG. : 96.00.04636-0 4 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

Trata-se de ação popular interposta por Maurício Godoy e outros em face da União e outros, a fim de declarar a nulidade das cláusulas quarta, décima-primeira, com trinta e três itens e condições, décima-segunda e décima-quarta do contrato de abertura de crédito celebrado entre a CEF e o Estado de Mato Grosso do Sul (fls. às 51/57), por serem lesivas ao patrimônio estadual e à sua moralidade administrativa.


Emenda à inicial às fls. 60/61. Inclusão de litisconsortes passivos. Todos apresentaram suas contestações. Impugnação às fls. 150/157.


O MPF, em primeira instância, manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 229/237).


Sobreveio sentença às fls. 240/247, que julgou improcedente o pedido. Razão pela qual, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, subiram os autos ao Tribunal em face, somente, do reexame necessário.


Oficiando nesta instância, o representante do MPF opinou pelo desprovimento da remessa oficial, mantendo-se a sentença às fls. 309/310.


É o relatório.


VOTO

Cinge-se a controvérsia à ilegalidade ou lesividade do contrato de abertura de crédito ao patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul.


A parte autora da presente ação popular alega que o Estado de Mato Grosso do Sul e CEF firmaram contrato de abertura de crédito no valor de R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões), com a participação da União na condição de garantidora do contrato.


Sustenta que a cláusula quarta seria nula, haja vista que os encargos financeiros de 2,88% ao mês, acrescidos de juros de 0,5% ao mês, calculados sobre o saldo devedor atualizado e capitalizado mensalmente, ultrapassariam os limites fixados no artigo 192, § 3º da CF e as disposições do Decreto nº 22.626/33. E, ainda, estaria em desacordo com a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda a capitalização mensal de juros, inclusive quando estiver expressamente convencionada.


Argumenta, ainda, que a cláusula décima-primeira iria de encontro ao regime federativo por explicitar nítida intervenção da União sobre o estado sem atender os requisitos previstos nos artigos 35 e 84, X, da CF. Ainda, a cláusula décima-segunda, ao facultar a garantidora o acréscimo de aditivos para redefinição das metas e quantitativos estabelecidos na cláusula anterior, conduz ao desrespeito ao princípio sinalagmático do contrato. Em relação à décima quarta cláusula, ao estipular o vencimento antecipado em caso de descumprimento da décima primeira, haveria afronta à Constituição Federal por interferir nos assuntos administrativos do Estado de Mato Grosso do Sul. Tratam-se, portanto, de cláusulas que ferem a autonomia administrativa-financeira do ente federado e violam a moralidade administrativa.


Não merece provimento o reexame necessário.


A cláusula quarta não violou o disposto no artigo 192, § 3º da CF, o qual se encontra revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADin nº 4, entendeu que a eficácia do referido dispositivo dependia da edição de lei complementar, portanto, não era autoaplicável. Bem assim, a taxa pactuada no contrato mostrar-se inferior ao patamar de 12% ao ano.


Ademais, o encargo financeiro de 2,88% ao mês caracteriza-se como o custo de captação da Instituição Financeira, a sua natureza é de taxa flutuante, a qual pode aumentar ou diminuir a depender das taxas praticadas no mercado. E, ainda, segundo a súmula nº 526 do STF, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, públicas ou privadas.


No mais, as condições estabelecidas na cláusula décima primeira visam combater o déficit fiscal a fim de restabelecer o equilíbrio financeiro do ente federado.


O Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício político, aderiu voluntariamente ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados, consubstanciado no voto nº 162/95 do Conselho Monetário Nacional (fls. 42/50), devidamente autorizado pelo Senado Federal, por meio da resolução nº 70/1995 (fl. 41), e pelo Poder Legislativo Estadual, Lei nº 1.632/1995 (fls. 39/40), o que culminou na celebração do contrato de abertura de crédito, ora impugnado.


Da análise dos trâmites precedentes e do próprio teor do contrato firmado entre os apelados, não há outra saída que não concluir pela impossibilidade de coação ao mutuário.


Em verdade, as contrapartidas estipuladas na 11ª cláusula configuram condições necessárias para assegurar o adimplemento das obrigações e, por conseguinte, o equilíbrio financeiro das contas públicas, a fim, indiretamente, de evitar a concretização da hipótese de intervenção da União no Estado, prevista no artigo 34, V, "a" da CF.


Por consequência, sem violação do disposto na cláusula décima-primeira, a sanção prevista na cláusula décima quarta encontra-se razoável dentro do regime contratual em questão, não consistindo, portanto, em ônus exorbitante.


Ainda, a cláusula décima-segunda, que dispõe sobre acréscimos de novos termos aditivos por iniciativa da garantidora para redefinição das metas e quantitativos, não deve ser considerada nula, pois foi acordada de modo espontâneo pelo mutuário, sem consignar qualquer ressalva sobre o referido ponto. Ao passo que não houve nenhuma violação ao princípio sinalagmático, afinal, resta patente a existência do dever de reciprocidade no cumprimento das obrigações e prestações de todas as partes envolvidas.


Outrossim, a moralidade administrativa em nenhum momento foi lesada com a celebração do contrato de abertura de crédito, pois além de não revestirem de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público, apresentam como verdadeira preocupação com a regularização das contas públicas. Os atos praticados pelos agentes públicos foram respaldados pela anuência do Poder Legislativo Estadual.


De qualquer sorte, descabe a apreciação pelo Poder Judiciário sobre a conveniência da Administração Pública Estadual ter aderido ao programa de reajuste fiscal.


Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.


É como voto.


MAURICIO KATO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MAURICIO YUKIKAZU KATO:10061
Nº de Série do Certificado: 1FAC9C5852853C5B
Data e Hora: 05/01/2016 11:40:28