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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0010008-74.2005.4.03.6100 SP 0010008-74.2005.4.03.6100

DIREITO INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA. OPERAÇÃO DE REMESSA PARA O EXTERIOR DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTICIA. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. DECRETO Nº 56.826/65. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS NA TRANSFERÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.

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Processo
APELREEX 0010008-74.2005.4.03.6100 SP 0010008-74.2005.4.03.6100
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2016
Julgamento
7 de Dezembro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

Ementa

DIREITO INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA. OPERAÇÃO DE REMESSA PARA O EXTERIOR DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTICIA. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. DECRETO Nº 56.826/65. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS NA TRANSFERÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1 - A legitimação do Parquet para a tutela dos direitos individuais homogêneos somente é permitida quando sua dimensão transcender a esfera dos direitos individuais e alçar à categoria de interesse social qualificado.
2 - Por ser responsável pela pratica dos atos impugnados, quais sejam retenção das despesas incidentes sobre os valores pagos a título de pensão alimentícia remetidos ao exterior, ora discutidos, o Banco do Brasil tem legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação.
3 - Se a finalidade da Convenção de Nova Iorque, internalizada pelo Decreto nº 56.826/65, foi facilitar a prestação de alimentos para pessoas que dependem do sustento de outras que se encontram no estrangeiro, não se justifica legalmente a cobrança, por parte do Banco do Brasil, de taxas e despesas bancárias de valores pagos a titular de pensão alimentícia.
4 - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.