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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (4865572)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 26/01/2016
2013.61.03.006283-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : ITAMAR DA COSTA DANTAS
ADVOGADO : SP245891 RODRIGO SOARES DE CARVALHO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : XXXXX20134036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.
1. A autoria e a materialidade dos crimes de contrabando encontram-se plenamente configuradas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 06/07); Boletim de Ocorrência (fl. 08/11); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 25/27); Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 78/80), que trazem a descrição das mercadorias apreendidas, indicando a procedência paraguaia dos cigarros e informações da Receita Federal acerca do valor dos tributos iludidos, assim como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu.
2. A importação de cigarros segue uma disciplina rígida e que não é qualquer pessoa, física ou jurídica, que pode realizar a importação com intuito comercial de tais mercadorias (artigos 44 a 53 da Lei nº 9.532/97, disposições reproduzidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002). Portanto, tratando-se de cigarros importados por pessoa que não detinha autorização prévia para tal, nem tampouco comprovou a regularidade da operação, inaplicável o princípio da insignificância.
3. Prestação pecuniária mantida. A defesa não trouxe elementos necessários à revisão desse elemento da pena, que não se revela inadequado ou desproporcional. Eventual dificuldade ou impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária deverá ser aduzido perante o juízo da execução penal. Função retributiva da pena.
4. Por derradeiro, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, dado não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais.
5. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para conceder ao acusado os benefícios da justiça gratuita.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 18 de janeiro de 2016.
MARCELLE CARVALHO
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2013.61.03.006283-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : ITAMAR DA COSTA DANTAS
ADVOGADO : SP245891 RODRIGO SOARES DE CARVALHO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : XXXXX20134036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ITAMAR DA COSTA DANTAS contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de S. José dos Campos/SP, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, c, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena alternativa, concernente em prestação pecuniária de 04 (quatro) salários-mínimos.

Outrossim, autorizou ao réu recorrer em liberdade.

Encontram-se na denúncia os fatos que seguem:


"No dia 2 de abril de 2013, por volta das 14h, na Avenida Ouro Fino, Bosque dos Eucaliptos, neste município e na Rua Terezinha do Carmo Vichi, nº 121, Residencial Santa Paula, Jacareí (SP), ITAMAR DA COSTA DANTAS, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a conduta proibida, mantinha em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 200 (duzentos) pacotes de cigarros estrangeiros (150 pacotes da marca Fight e 50 pacotes da marca Euro), com 2 mil maços de 20 cigarros ao todo, os quais sabia serem produto de introdução clandestina no território nacional.
Consta dos autos que, no dia e hora dos fatos, os policiais civis Luis Eduardo de Oliveira e André Amaral Cecílio abordaram o denunciado na Avenida Ouro Fino, Bosque dos Eucaliptos, em S. José dos Campos (SP), o qual foi surpreendido transportando caixas de cigarros oriundos do Paraguai. Inquirido a respeito, ITAMAR confessou que possuía mais caixas de cigarros em sua residência.
Ato contínuo, os policiais civis dirigiram-se ao endereço residencial do denunciado, na R. Terezinha do Carmo Vichi, nº 121, Residencial Santa Paula, Jacareí (SP), e localizaram os pacotes de cigarros de procedência estrangeira em quantidade (235 pacotes são 2350 maços de 20 cigarros cada) e condições que levam à inexorável conclusão sobre a finalidade comercial. Desse total, apenas 200 pacotes (2000 maços de 20 cigarros cada) eram realmente de procedência estrangeira - marcas Fight e Euro - conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0812000/EFA XXXXX/2013 lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Interrogado pela autoridade policial a fls. 15/16, ITAMAR DA COSTA DANTAS reconheceu a prática do crime. Afirmou que adquiriu seis caixas de cigarros na capital do Estado, na R. Vinte e Cinco de Março, Brás, pagando por cada caixa o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Informou que trabalha na venda de roupas e adquiriu os cigarros para a revenda, com o intuito de aumentar a sua renda.
(...)
Segundo o Auto de Infração supra referido, a estimativa de tributação sobre o valor dos cigarros de procedência estrangeira apreendidos é de R$ 5.594,95 (cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos).
(...)"

(fl. 85/86, destaques no original)


A denúncia foi recebida em 22.08.2013 (fls. 87/88).

A resposta à acusação foi apresentada às fls. 108/110.

Rejeitada a absolvição sumária, fls. 116/, foi designada audiência de instrução e determinada a oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, a qual foi devidamente realizada (termo e mídia constantes de fls. 191/194 e 209/212).

Alegações finais às fls. 214/215 (parquet).

A sentença condenatória foi proferida às fls. 235/242, na data de 27.04.2015.

Inconformada, a defesa de ITAMAR DA COSTA DANTAS interpôs recurso de apelação e em suas razões, fls. 253/266, pretende sua absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela, face o baixo valor das mercadorias apreendidas em seu poder, o que ensejaria também a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

No mérito, rejeita que exista prova da autoria e materialidade delitivas.

Quanto à dosimetria da pena, pretende apenas a redução da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo, que teria se revelado excessiva.

Por derradeiro, pretende a concessão da justiça gratuita, dado não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais.

Com as contrarrazões do Ministério Público Federal às fls. 268/271, os autos subiram a esta E. Corte Regional.

Em parecer de lavra do Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Márcio Domene Cabrini, fls. 274/276, manifestou-se o parquet pelo desprovimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

À revisão, na forma regimental.


PAULO FONTES
Desembargador Federal Relator

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2013.61.03.006283-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : ITAMAR DA COSTA DANTAS
ADVOGADO : SP245891 RODRIGO SOARES DE CARVALHO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : XXXXX20134036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

VOTO

Do caso dos autos.


Consta da denúncia o que segue (fl. 85/86):


"No dia 2 de abril de 2013, por volta das 14h, na Avenida Ouro Fino, Bosque dos Eucaliptos, neste município e na Rua Terezinha do Carmo Vichi, nº 121, Residencial Santa Paula, Jacareí (SP), ITAMAR DA COSTA DANTAS, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a conduta proibida, mantinha em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 200 (duzentos) pacotes de cigarros estrangeiros (150 pacotes da marca Fight e 50 pacotes da marca Euro), com 2 mil maços de 20 cigarros ao todo, os quais sabia serem produto de introdução clandestina no território nacional.
Consta dos autos que, no dia e hora dos fatos, os policiais civis Luis Eduardo de Oliveira e André Amaral Cecílio abordaram o denunciado na Avenida Ouro Fino, Bosque dos Eucaliptos, em S. José dos Campos (SP), o qual foi surpreendido transportando caixas de cigarros oriundos do Paraguai. Inquirido a respeito, ITAMAR confessou que possuía mais caixas de cigarros em sua residência.
Ato contínuo, os policiais civis dirigiram-se ao endereço residencial do denunciado, na R. Terezinha do Carmo Vichi, nº 121, Residencial Santa Paula, Jacareí (SP), e localizaram os pacotes de cigarros de procedência estrangeira em quantidade (235 pacotes são 2350 maços de 20 cigarros cada) e condições que levam à inexorável conclusão sobre a finalidade comercial. Desse total, apenas 200 pacotes (2000 maços de 20 cigarros cada) eram realmente de procedência estrangeira - marcas Fight e Euro - conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0812000/EFA XXXXX/2013 lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Interrogado pela autoridade policial a fls. 15/16, ITAMAR DA COSTA DANTAS reconheceu a prática do crime. Afirmou que adquiriu seis caixas de cigarros na capital do Estado, na R. Vinte e Cinco de Março, Brás, pagando por cada caixa o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Informou que trabalha na venda de roupas e adquiriu os cigarros para a revenda, com o intuito de aumentar a sua renda.
(...)
Segundo o Auto de Infração supra referido, a estimativa de tributação sobre o valor dos cigarros de procedência estrangeira apreendidos é de R$ 5.594,95 (cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos).
(...)"

Materialidade e autoria.


A materialidade e a autoria de ambos os delitos estão devidamente comprovadas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 06/07); Boletim de Ocorrência (fl. 08/11); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 25/27); Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 78/80), que trazem a descrição das mercadorias apreendidas, indicando a procedência paraguaia dos cigarros e informações da Receita Federal acerca do valor dos tributos iludidos, e pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu em mídia à fls. 191/194 e 209/212.

As circunstâncias em que foi realizada a apreensão da mercadoria, aliadas aos depoimentos colhidos, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do acusado por ter adquirido mercadoria de procedência estrangeira e de internação proibida com finalidade comercial, fato tipificado pelo artigo 334, § 1º, alínea c, do Código Penal (redação vigente à época dos fatos).

Os policiais civis LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA e ANDRÉ AMARAL CECÍLIO, ouvidos em mídia que se encontra à fls. 194, confirmaram a versão dos fatos que consta da denúncia, especialmente o fato da apreensão de mercadoria ilícita com o acusado, cigarros oriundos do Paraguai.

Detalharam que estavam em poder do acusado certa quantidade de cigarros, os quais eram comercializados no local da apreensão, e que posteriormente foram à residência do réu, onde encontraram outra quantidade de cigarros.

Ambos os policiais afirmaram que o réu comercializava regularmente tais cigarros, normalmente em feiras de rua, e que isso seria para obter seu sustento econômico, conforme dito a eles pelo acusado durante a abordagem policial.

Em seu depoimento pessoal, o réu assumiu ter adquirido os cigarros paraguaios em S. Paulo/SP, na Rua 25 de Março, no Bairro do Brás, tendo dispendido para tanto a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Mencionou seu intento de comercialização, pois comercializava roupas em feiras populares e essa prática seria uma modalidade de complementação de renda.

Presentes a materialidade e autoria do delito, passo a verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância.

Não merece provimento o apelo da defesa.

Sabe-se que a importação de cigarros segue uma disciplina rígida e que não é qualquer pessoa, física ou jurídica, que pode realizar a importação com intuito comercial de tais mercadorias. Veja-se, neste sentido, o que preceitua a Lei nº 9.532/97, em especial os seus artigos 44 a 53. Tais disposições são reproduzidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002 (artigos 538 e seguintes).

Restando claro que o réu não estava autorizado a comercializar os maços de cigarros importados irregularmente, revelam-se inócuas as divagações acerca do valor do tributo, do lançamento tributário ou da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, quando se trata de bens cuja importação é vedada.

Portanto, tratando-se de cigarros importados por pessoa que não detinha autorização prévia para tal, nem tampouco comprovou a regularidade da operação, o caso deve ser tratado como contrabando, e não como mero descaminho, no que se mostram de todo inaplicáveis os argumentos que digam respeito ao descaminho propriamente dito (insignificância, por exemplo) ou a crimes tributários de omissão de recolhimento.

Nesse sentido:


"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1 - A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.
2 - Agravo regimental não provido."
(STJ, AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014)

Ademais, na hipótese dos autos, a forma como ocorreu a apreensão e a quantidade de mercadoria apreendida evidenciam o propósito comercial do réu e, de quebra, o risco à saúde pública dos potenciais consumidores dos cigarros apreendidos, impedindo, dessarte, que seja aplicado ao caso a solução adotada aos crimes que ofendem tão somente o erário. Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça:


"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE PISO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESP INADMITIDO. ARESP CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Conforme destacado na decisão objurgada,"Tratando-se de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando-se a conduta contrabando e não descaminho. No caso, embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa"( AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2013)
2. Vale gizar que a atipia por insignificância da conduta daquele que pratica descaminho, sob o viés do quantum do tributo iludido, não encontra campo de aplicação analógica no crime do art. 334, primeira figura, do Código Penal.
3. In casu, o agravante foi denunciado por transportar 18.500 maços de cigarros proibidos de importação, afastando assim a incidência do referido princípio.
4. Agravo regimental não provido."
( AgRg no AREsp 327.927/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014)

Assim, de rigor a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea c, do Código Penal (redação anterior do artigo), conforme fatos narrados na exordial acusatória e confirmados ao longo da instrução processual.

Dosimetria.

Por derradeiro, requer a defesa a redução da prestação pecuniária, aplicada como pena alternativa no valor correspondente a 04 (quatro) salários mínimos para tão somente o equivalente a 01 (um) salário mínimo, sob a alegação de que não teria condições econômicas de suportar essa reprimenda.

Não há razões para a redução da prestação pecuniária; a defesa não trouxe elementos necessários à revisão desse elemento da pena, que não se revela inadequado ou desproporcional.

Além disso, não se pode olvidar a finalidade retributiva da sanção penal. Conforme PAULO JOSÉ DA COSTA JR.:


"Se o delito configura uma rebelião do indivíduo contra o império da lei, exige uma reparação, que venha a reafirmar a autoridade da lei através da pena."
(Curso de Direito Penal, 8ª edição, S. Paulo: DPJ, 2005, p. 130)

Outrossim, eventual dificuldade de cumprimento da prestação pecuniária poderá ser aventadas perante o juízo da execução penal.

Não há irresignação quanto aos demais itens da dosimetria da pena, devendo a mesma ser mantida nos termos em que lançada na r. sentença impugnada.

Por derradeiro, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, dado não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, mantendo, no demais, a r. sentença de primeiro grau, nos termos explicitados no voto.

É COMO VOTO.


MARCELLE CARVALHO
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARCELLE RAGAZONI CARVALHO:10313
Nº de Série do Certificado: 239F28D59D81ED24A9BB05A276BEE023
Data e Hora: 19/01/2016 19:31:46


Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310111380/apelacao-criminal-acr-62838720134036103-sp-0006283-8720134036103/inteiro-teor-310111501

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