jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-87.2013.4.03.6103 SP 000XXXX-87.2013.4.03.6103

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2016

Julgamento

18 de Janeiro de 2016

Relator

JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.

1. A autoria e a materialidade dos crimes de contrabando encontram-se plenamente configuradas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 06/07); Boletim de Ocorrência (fl. 08/11); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 25/27); Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 78/80), que trazem a descrição das mercadorias apreendidas, indicando a procedência paraguaia dos cigarros e informações da Receita Federal acerca do valor dos tributos iludidos, assim como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu.
2. A importação de cigarros segue uma disciplina rígida e que não é qualquer pessoa, física ou jurídica, que pode realizar a importação com intuito comercial de tais mercadorias (artigos 44 a 53 da Lei nº 9.532/97, disposições reproduzidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002). Portanto, tratando-se de cigarros importados por pessoa que não detinha autorização prévia para tal, nem tampouco comprovou a regularidade da operação, inaplicável o princípio da insignificância.
3. Prestação pecuniária mantida. A defesa não trouxe elementos necessários à revisão desse elemento da pena, que não se revela inadequado ou desproporcional. Eventual dificuldade ou impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária deverá ser aduzido perante o juízo da execução penal. Função retributiva da pena.
4. Por derradeiro, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, dado não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais.
5. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para conceder ao acusado os benefícios da justiça gratuita.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 9532 ANO-1997 ART- 44 ART- 53
  • ***** RA-02 REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2002 LEG-FED DEC- 4543 ANO-2002

Observações

OBJETO MATERIAL DO CRIME: 200 PACOTES DE CIGARROS.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310111380/apelacao-criminal-acr-62838720134036103-sp-0006283-8720134036103

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-48.2019.8.13.0351 Janaúba

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 13617751 PR 1361775-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 13728335 PR 1372833-5 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1340754 SC 2012/0180924-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 327927 PR 2013/0135211-6