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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Inteiro Teor

Inteiro Teor (4691366)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 15/01/2016
2010.61.12.003922-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : JAMSON ADALBERTO ORTIZ BORGES e outros (as)
: HELIO ALBAS MIRANDA
: CARLOS ROBERTO CARETTA
: LUIZ FERNANDO CARETTA
: PAULO VENDRAMINI NETO
ADVOGADO : SP294380 LESLIE CRISTINE MARELLI e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : TITO LIVIO SEABRA e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP134543 ANGELICA CARRO e outro (a)
No. ORIG. : XXXXX20104036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PERÍMETRO URBANO. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE ROSANA/SP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA POR AGENTES DO IBAMA E DEPRN. PARCIALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. A sentença padece de nulidade por não ter sido chamada a compor a lide a Municipalidade de Rosana/SP.
2. O artigo 9º da Resolução CONAMA 369/2006 permite, em tese, a regularização de ocupações urbanas em Áreas de Preservação Permanente para os fins que a regra especifica, de atribuição exclusiva do órgão ambiental municipal. Da mesma forma há previsão nesse sentido na Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal.
3. A intervenção da Prefeitura Municipal local é de rigor, até mesmo para encerrar a fase de instrução do feito, com a recomposição do conjunto probatório, mediante a realização de perícia por expert indicado pelo magistrado "a quo", equidistante dos interesses das partes envolvidas.
4. Apelação dos réus parcialmente provida para anular a sentença. Apelações da União e do Ministério Público Federal prejudicadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos réus e julgar prejudicada as apelações da União Federal e do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de dezembro de 2015.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado: 491DB93E50DCBF1B
Data e Hora: 17/12/2015 15:22:00


2010.61.12.003922-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : JAMSON ADALBERTO ORTIZ BORGES e outros (as)
: HELIO ALBAS MIRANDA
: CARLOS ROBERTO CARETTA
: LUIZ FERNANDO CARETTA
: PAULO VENDRAMINI NETO
ADVOGADO : SP294380 LESLIE CRISTINE MARELLI e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : TITO LIVIO SEABRA e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP134543 ANGELICA CARRO e outro (a)
No. ORIG. : XXXXX20104036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

Cuidam-se de recursos de apelação interpostos por JAMSON ADALBERTO ORTIZ BORGES e outros, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida em autos de ação civil pública cujo pedido inicial vem assim disposto: a) cumprimento de obrigação de não-fazer consistente em abster-se de utilizar ou explorar a área de preservação permanente do lote situado na Avenida Erivelton Francisco de Oliveira, nº 21-81, Estrada da Balsa, no Bairro Beira-Rio, em Rosana/SP, bem como em abster-se de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal do referido imóvel, sem a necessária e indispensável autorização do órgão competente - CBRN ou IBAMA; b) cumprimento da obrigação de fazer consistente em demolir todas as construções existentes na área de preservação permanente inseridas no referido lote, e não previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o entulho para local aprovado pelo órgão ambiental, no prazo de 30 dias; c) cumprimento da obrigação de fazer consistente em recompor a cobertura florestal da área de preservação permanente do referido lote, no prazo de 06 meses, pelo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas da região, com acompanhamento e tratos culturais, pelo período mínimo de 02 anos, em conformidade com projeto técnico a ser submetido e aprovado pelo CBRN - Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais ou pelo IBAMA, marcando-se prazo para apresentação do projeto junto àqueles órgãos não superior a 30 dias; d) recolher, em conta judicial, quantia suficiente para a execução das referidas restaurações, a ser apurada em liquidação, caso não o façam nos prazos fixados em sentença; e) pagamento de indenização a ser quantificada em perícia e definida pelo juízo, correspondente aos danos ambientais causados ao longo dos anos, em razão de se ter impedido a regeneração da vegetação no local da edificação, corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo Federal de Reparação de Interesses Difusos Lesados ou a ser destinada a projetos ambientais na região, neste caso se, porventura, houver eventual acordo entre as partes; f) pagamento de multa diária equivalente a um salário mínimo a ser recolhida ao Fundo Federal de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, em caráter exclusivo cominatório, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações de fazer ou não fazer anteriormente discriminadas; g) pagamento das custas, honorários periciais e despesas do processo.

A sentença, ratificando a medida liminar anteriormente deferida, julgou procedente em parte a presente ação, condenando a parte requerida: 1) ao cumprimento de obrigação de não-fazer, consistente em abster-se de utilizar ou explorar as áreas de várzea e preservação permanente do imóvel objeto desta ação; 2) ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em demolir todas as construções existentes nas áreas de várzea e preservação permanente inseridas no referido lote, e não previamente autorizadas pelos órgãos ambientais, providenciando, ainda, a retirada de todo o entulho para local aprovado pelo órgão ambiental, no prazo de 30 dias; 3) ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em recompor a cobertura florestal da área de preservação permanente do referido lote, no prazo de 06 meses, pelo Plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas da região, com acompanhamento e tratos culturais, pelo período mínimo de 02 anos, em conformidade com projeto técnico a ser submetido e aprovado pela CBRN - Coordenadoria de Biodiversidade e Recurso Naturais ou pelo IBAMA, marcando-se prazo para apresentação do projeto junto àqueles órgãos não superior a 30 dias; 4) ao pagamento de multa diária de R$ 500,00, a ser recolhida ao Fundo Federal de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, em caráter exclusivo cominatório, em caso de descumprimento total ou parcial da ordem judicial. Não houve condenação em honorários advocatícios.

Os RÉUS, nas razões de apelação (fls. 398/411), alegam que a r. sentença contrariou a prova coligida aos autos e cerceou o direito de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos ocorridos; que a sentença foi proferida sem que se consumasse a instrução processual; que todos os peritos que atuaram no processo, por serem funcionários do DEPRN e do IBAMA, não possuem a imparcialidade necessária; que não teve oportunidade de se manifestar em memoriais finais sobre a área urbana consolidada prevista no art. 9º da Res. CONAMA 369/2004, que admite regularização das ocupações antigas em APP; que as provas de que a área ocupada é passível de regularização devem ser produzidas por meio de instrução processual, oportunidade em que as autoridades municipais podem expor e apresentar toda a legislação e projetos para a área urbanizada do Bairro Beira Rio, especialmente pelo fato de que as leis complementares municipais 020/2007 e 024/2008, que respectivamente instituiu o Perímetro Urbano do Bairro Beira Rio e autorizou o Poder Público Municipal a expandir o perímetro urbano da cidade de Rosana/SP são os diplomas legais que dispõem sobre a gestão e a responsabilidade de todo bairro; que a demolição do imóvel acarretará dano ambiental maior em razão do entulho a ser gerado; que a oitiva de testemunhas é de suma importância para o deslinde da causa, assim como a produção de prova pericial para comprovar que a residência está inserida em área urbana consolidada. Requerem seja declarada nula a sentença, determinando que outra seja prolatada, após exaurida a instrução processual, com a produção das provas requeridas na peça contestatória. Alternativamente pedem a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão do autor e declarada que o imóvel objeto desta ação encontra-se fora das especificações do art. do Código Florestal, extinguindo-se o processo por falta de justa causa para a propositura da ação.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 445/460), por sua vez, requer a reforma da sentença ao argumento de que, além da recomposição da cobertura florestal no local degradado, necessária se faz, também, a reparação, por meio de pagamento de indenizações, dos danos ambientais gerados durante todo o período de intervenção antrópica no imóvel (impedindo a regeneração da vegetação no local da edificação), uma vez que a cumulação dos pedidos mostra-se perfeitamente possível e adequada ao caso vertente, sendo medida necessária à efetiva reparação ambiental.

Apela, também, a UNIÃO FEDERAL (fls. 497/503) requerendo a reforma da sentença no tópico em que afastou a condenação dos réus à reparação do dano em dinheiro.

Com contrarrazões do Ministério Público Federal (fls. 461/484), e da União (fls. 489/494), vieram os autos ao Tribunal.

Às fls. 510/519, opina a d. representante do Parquet Federal pelo provimento dos recursos do Ministério Público Federal e da União, e pelo desprovimento do apelo dos réus.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à e. Desembargador Federal Revisora, na forma regimental.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal Relatora

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Data e Hora: 20/08/2015 14:37:48


2010.61.12.003922-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : JAMSON ADALBERTO ORTIZ BORGES e outros (as)
: HELIO ALBAS MIRANDA
: CARLOS ROBERTO CARETTA
: LUIZ FERNANDO CARETTA
: PAULO VENDRAMINI NETO
ADVOGADO : SP294380 LESLIE CRISTINE MARELLI e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : TITO LIVIO SEABRA e outro (a)
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
ADVOGADO : SP134543 ANGELICA CARRO e outro (a)
No. ORIG. : XXXXX20104036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

VOTO

Na verdade este feito padece de nulidade por não ter sido chamado a compor a lide a Municipalidade de Rosana/SP.

Com efeito, dentre as alegações dos réus, figura a que concerne à área urbana consolidada, prevista no art. 9º da Res. CONAMA 369/2006, o que permitiria em tese a regularização de ocupações urbanas em Áreas de Preservação Permanente para os fins que a regra especifica, de atribuição exclusiva do órgão ambiental municipal. Da mesma forma há previsão nesse sentido na Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal.

Enfim, a intervenção da Prefeitura Municipal local é de rigor, até mesmo para encerrar a fase de instrução do feito, com a recomposição do conjunto probatório, mediante a realização de perícia por expert indicado pelo magistrado "a quo", equidistante dos interesses das partes envolvidas.

Isto posto, dou parcial provimento ao recurso dos réus para anular o feito a partir da sentença de fls. 391, prosseguindo na instrução do feito, como determinado. Prejudicado os recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pela União Federal.

É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado: 491DB93E50DCBF1B
Data e Hora: 17/12/2015 15:22:03


Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310099535/apelacao-civel-ac-39227520104036112-sp-0003922-7520104036112/inteiro-teor-310099622

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