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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-75.2010.4.03.6112 SP 000XXXX-75.2010.4.03.6112

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016

Julgamento

16 de Dezembro de 2015

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PERÍMETRO URBANO. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE ROSANA/SP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA POR AGENTES DO IBAMA E DEPRN. PARCIALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA.

1. A sentença padece de nulidade por não ter sido chamada a compor a lide a Municipalidade de Rosana/SP.
2. O artigo 9º da Resolução CONAMA 369/2006 permite, em tese, a regularização de ocupações urbanas em Áreas de Preservação Permanente para os fins que a regra especifica, de atribuição exclusiva do órgão ambiental municipal. Da mesma forma há previsão nesse sentido na Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal.
3. A intervenção da Prefeitura Municipal local é de rigor, até mesmo para encerrar a fase de instrução do feito, com a recomposição do conjunto probatório, mediante a realização de perícia por expert indicado pelo magistrado "a quo", equidistante dos interesses das partes envolvidas.
4. Apelação dos réus parcialmente provida para anular a sentença. Apelações da União e do Ministério Público Federal prejudicadas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos réus e julgar prejudicada as apelações da União Federal e do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310099535/apelacao-civel-ac-39227520104036112-sp-0003922-7520104036112