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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000001-25.2013.4.03.6138 SP 0000001-25.2013.4.03.6138

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS PROVENTOS DO SEGURADO. EXECUTADO HOMÔNIMO DO AUTOR. CAUSALIDADE DO DANO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Processo
AC 0000001-25.2013.4.03.6138 SP 0000001-25.2013.4.03.6138
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS PROVENTOS DO SEGURADO. EXECUTADO HOMÔNIMO DO AUTOR. CAUSALIDADE DO DANO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Cabe indenização por danos morais e materiais ao segurado que, por erro administrativo, sofreu desconto de pensão alimentícia em proventos de aposentadoria, de forma indevida, por não se tratar do executado, mas de mero homônimo.
2. Tendo o Juízo fornecido dados de identificação do executado, ao INSS cabia conferi-los com atenção e zelo, o que teria evitado que se promovesse a implantação indevida do desconto. A divergência de dados entre o executado e o segurado, especialmente quanto ao número do registro geral e domicílio, não foi vista pela autarquia, embora facilmente perceptível, configurando falha de serviço que atesta a causalidade jurídica para a condenação na reparação dos danos sofridos.
3. Além da comprovação de danos materiais, relativos aos valores que foram indevidamente descontados, foram demonstrados, ainda, os danos morais sofridos pelo autor. A supressão reiterada de verba alimentar, com base em lançamento de desconto a título de pensão, não configura mero aborrecimento ou dissabor, mas representa, ao contrário, lesão efetiva à integridade moral do autor. Evidente, a propósito, a conotação prejudicial que tem, nas relações afetivas no seio da família, a indicação da existência de pensão alimentícia, fazendo sugerir relação extraconjugal, com danos à imagem e à honra do segurado prejudicado.
4. Não se aplica o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, pois declarada inconstitucional tal norma, sem que a modulação dos respectivos efeitos beneficie a pretensão deduzida, no caso dos autos.
5. A verba honorária foi corretamente fixada, à luz do artigo 20, § 4º, CPC, não sendo exorbitante a condenação, vez que o índice de 20% incide sobre valor da condenação, moderadamente arbitrado, sem o menor risco de produzir enriquecimento sem causa.
6. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.