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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003701-82.2011.4.03.6104 SP 0003701-82.2011.4.03.6104

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. CRIANÇA PORTADORA DE IMPLANTE COCLEAR. PROIBIÇÃO DE USO DE DETECTOR DE METAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO DANO À SAÚDE OU À FUNCIONALIDADE DO APARELHO. VALOR FUNDAMENTADO SEM PROVA DE EXORBITÂNCIA OU INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO OBJETIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Processo
AC 0003701-82.2011.4.03.6104 SP 0003701-82.2011.4.03.6104
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. CRIANÇA PORTADORA DE IMPLANTE COCLEAR. PROIBIÇÃO DE USO DE DETECTOR DE METAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO DANO À SAÚDE OU À FUNCIONALIDADE DO APARELHO. VALOR FUNDAMENTADO SEM PROVA DE EXORBITÂNCIA OU INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO OBJETIVO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. A empresa, contratada para prestação de serviços de controle de acesso de passageiros à área de embarque, não pode ser excluída da lide, sob alegação de legitimidade passiva exclusiva da contratante, porque a sua integração ocorreu em razão de denunciação à lide, nos termos do artigo 70, III, CPC, por força de previsão contratual de indenizar em ação regressiva, cuja existência não foi contestada, sendo imprópria a sua exclusão baseada em razões de mérito, por não ter havido ilicitude, dano ou relação de causalidade, ou porque teria agido em cumprimento à orientação ou atos normativos da ANAC.
2. Também infundada a ilegitimidade passiva da INFRAERO, pois, ainda que terceirizada, conforme contrato juntado, a prestação do serviço é feita em nome e por conta da contratante, de acordo com a sua atribuição legal de administrar os serviços aeroportuários, de conformidade com a Lei 5.862/1972. Logo, cabe-lhe não apenas orientar, como fiscalizar a correta prestação do serviço por parte de sua contratada, respondendo, perante terceiros, por eventuais danos derivados, objetivamente, do exercício de tal atividade de natureza pública. A previsão, em contrato, da responsabilidade da empresa contratada, que levou ao deferimento do pedido de denunciação à lide, não exime, evidentemente, a contratante de responder por danos causados a terceiros, ficando apenas assegurado o direito de regresso, em caso de condenação, tal qual ocorrido.
3. Manifestamente inviável cogitar de nulidade da sentença, por ter sido cerceada a defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal e documental constou de decisão interlocutória, que foi embargada de declaração, porém sem a interposição de qualquer outro recurso, gerando preclusão do direito de impugnar o julgamento antecipado da lide, inexistindo, portanto, violação ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Lei Maior.
4. No mérito, a versão da autora não foi desconstituída no curso da instrução, até porque a própria invocação de atos normativos de regulação do controle de passageiros para embarque aeroportuário demonstra que foi indevida a sujeição da menor ao aparelho de detecção de metais, na medida em que prevista, para casos que tais, a inspeção pessoal por agente policial.
5. A própria ré INFRAERO apontou a existência de regras do Plano Nacional de Segurança da Aviação Civil neste sentido (item 7.1.5, letra e, e item 7.4.5, letra a), além do contido no artigo 40 da Resolução ANAC 9, de 14/06/2007, este com expressa previsão de que portadores de implante coclear estão excluídos da inspeção por detector de metais ou através de bastões, "devendo ser utilizado procedimento alternativo que não interfira com o funcionamento desses dispositivos médicos". Também o artigo 150 do Decreto 7.168/2010, a que se referiu a mesma ré, estabelece que os portadores de auxílios protéticos têm o direito à inspeção pessoal, mediante seu consentimento ou do seu representante legal, a provar que foi ilegal a inspeção física, por detector de metais portátil (bastão), da menor impúbere de 8 anos, ao tempo dos fatos, enquanto portadora de deficiência auditiva e usuária de implante coclear, sem a autorização da genitora que, ao contrário, havia, através de atestado médico, demonstrado que a criança estava em condição especial para efeito de controle de acesso ao setor de embarque do aeroporto em questão.
6. Se a própria legislação específica exclui do controle por detector de metais, fixo ou manual, as pessoas portadores de aparelhos médicos sensíveis, evidente que não apenas se presume ilegal tal procedimento, como o dano decorrente de sua aplicação. Não é necessário, assim, provar que o implante coclear da criança sofreu dano concreto, pois a proibição de uso, em tal situação, de detector de metais e o dever de adotar procedimento alternativo de inspeção, é suficiente para tornar indevida e danosa a conduta administrativa, que não atenta para o princípio da legalidade em sentido amplo.
7. É inequívoco o dano moral que decorre da sujeição da criança, de tenra idade, a procedimento de inspeção física manifestamente incompatível com a situação médica atestada, tanto que proibida pela legislação específica. Não se trata de mero aborrecimento, dissabor ou contratempo, até porque tem natureza objetiva, e não subjetiva ou opinativa, a proibição de uso de equipamento de tal espécie para pessoas em tal condição médica.
8. Não existe dúvida de que o procedimento, vedado pelas normas próprias, adotado por funcionário de terceirizada, contratada para o exercício de atividade inerente aos serviços aeroportuários afetos exclusivamente à gestão ou administração da INFRAERO, gera a respectiva responsabilidade civil objetiva, sem prejuízo do direito de regresso contra a contratada, não se tratando de hipótese sujeita às normas de responsabilidade civil subjetiva dos artigos 186 e 927 do Código Civil, embora, ainda assim, não se possa negar existir, no caso, ilicitude e conduta culposa na prestação do serviço.
9. Comprovada, pois, a relação de causalidade entre conduta estatal e dano produzido, este não apenas porque a legislação específica reconhece e ainda presume prejuízo ou risco pelos efeitos da detecção de metais na funcionalidade de aparelhos ou implantes médicos sensíveis, como porque dispensado à autora tratamento degradante e insultante, conforme narrativa dos autos, contra a qual não produzida contraprova, nem a documental que deveria constar da própria contestação, como a oral, cujo indeferimento não foi impugnado a tempo e modo, deixando sofrer preclusão o julgamento antecipado da lide, sem que se possa, agora, diante do resultado do julgamento, alegar o cerceamento probatório, a que deu causa à própria parte interessada.
10. O montante da condenação, fixado pela sentença, já considerou o fato de que não houve prova de dano efetivo maior à integridade física da menor, tornando impensável cogitar de valor exorbitante, tal qual postulado pela denunciada e apelante, sem qualquer base jurídica e fático-probatória. Embora a autora tenha adesivamente recorrido, alegando que foi irrisório o valor arbitrado, também não deduziu fundamentação jurídica capaz de elidir a motivação dada pela sentença. O valor do dano moral, sofrido pela autora, não pode ser senão estimativo, baseado em juízo de equidade para o caso concreto, diante da falta de dano objetivamente mensurável, logo a reforma apenas caberia se consistente a prova no sentido do error in judicando, o que não ocorreu. A mera e genérica alegação de insuficiência não serve de fundamento para a reforma de sentença motivadamente lançada.
11. Desprovimento das apelações e do recurso adesivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas