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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0003558-09.2015.4.03.9999 SP 0003558-09.2015.4.03.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2016
Julgamento
14 de Dezembro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. OMISSÃO. ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.
2. No caso em apreço o embargante logrou êxito em demonstrar a existência de omissão, quanto a falta de manifestação ao reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de cessão do benefício assistencial.
3. A possibilidade da reversão do ato de concessão do benefício previdenciário está prevista no art. 69 da Lei 8.213/91. É admissível a revisão de atos administrativos pela Administração Pública, ainda que de modo unilateral, desde que os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo , inciso LV, da Constituição da Republica, sejam fielmente observados, mediante a imprescindível instauração de procedimento administrativo.
4. A alegação da autora de que a ilegalidade do ato está no fato de que não teve oportunidade de apresentar defesa não merece prosperar. Em que pese o extravio do procedimento administrativo, foi instaurado procedimento para sua reconstituição, momento em que a requerente foi intimada a comprovar seu direito ao benefício pleiteado.
5. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310093949/apelacao-civel-ac-35580920154039999-sp-0003558-0920154039999

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