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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-28.2015.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE SALÁRIO COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A pretensão do exequente de recebimento das prestações vencidas correspondentes ao período trabalhado encontra óbice no Art. 47, da Lei 8.213/91. Precedentes do E. STJ e da Terceira Seção e Décima Turma desta Corte.
2. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/296841135/apelacao-civel-ac-369702820154039999-sp

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