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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 25596: HC XXXXX-73.2007.3.00.0000 SP 2006.03.00.093673-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO JOÃO CONSOLIM
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIÁVEL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. A PERQUIRIÇÃO ACERCA DO DOLO É AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. ADEMAIS, É QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO E VALORATIVO DAS PROVAS, INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

I - O trancamento de ação penal na estreita e célere via do habeas corpus somente é possível se comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, hipótese não identificada no presente caso, pois há indícios suficientes de autoria e materialidade.
II - Alegada falta de justa causa para a ação penal por ausência de dolo. Ocorre que a questão do dolo deve ser apurada no curso da instrução processual penal, sob o crivo do contraditório. A inocência dos pacientes em relação aos fatos é questão controvertida, que demanda exame aprofundado e valorativo das provas, o que não é permitido na via ora eleita.
III - Ademais, restaram configurados os requisitos autorizadores do recebimento da denúncia e conseqüente prosseguimento da ação penal, uma vez que o crime imputado aos pacientes está suficientemente delineado na inicial acusatória. A imputatio facti permite o exercício da ampla defesa, pois não registra nenhuma imprecisão nos fatos a eles atribuídos a ponto de impedir a compreensão das acusações formuladas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, em denegar a ordem, nos termos da ata de julgamento, do relatório e do voto do Juiz Federal Convocado Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA,
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2568928/habeas-corpus-25596-hc-93673