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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1273310: AC 7872 SP 2004.61.02.007872-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE
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Ementa

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1.O v.acórdão abraçou a tese referendada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida a capitalização mensal dos juros nos casos expressamente previstos em lei.
2.Em se tratando de contrato bancário de periodicidade inferior a um ano, o comando legislativo que autorizou a capitalização mensal dos juros remuneratórios é o artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.00, hoje sob o nº 2.170-36, razão pela qual o v. acórdão não visualizou qualquer ilegalidade em sua prática.
3.Constitui em inovação argumentativa a matéria deduzida pelos embargantes acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170/36, por confrontar com o disposto na Súmula 121 do Colendo Supremo Tribunal Federal, bem como em face do princípio protetivo do Código de Defesa do Consumidor insculpido no artigo inciso XXXII da Constituição Federal e também por não atender os requisitos do artigo 62.
4.Inovam também os embargantes, ao alegarem que o artigo 591 do Código de Processo Civil editado posteriormente à referida medida provisória, revogou o dispositivo que, em tese, autorizaria a capitalização mensal de juros.
5.A par disso, inexiste a apontada omissão do julgado, porquanto o Tribunal de Recursos não poderia se pronunciar sobre questões que não foram aventadas em suas razões recursais.
6.Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 535 do CPC.
7.Mesmo com o fim de prequestionamento, nos declaratórios, deve-se observar os lindes traçados no artigo 535 do CPC. Precedentes do STJ.
8.Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima indicados, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório e voto da Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade,em conhecer dos embargos e lhes negar provimento.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2566401/apelacao-civel-1273310-ac-7872