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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94692 SP 2005.03.00.094692-4
Julgamento
6 de Fevereiro de 2006
Relator
JUÍZA CONVOCADA ANA PEZARINI
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Inteiro Teor

http://www.trf3.gov.br/trf3r/index.php?id=20&op=resultado&processo=200503000946924
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2550892/habeas-corpus-23126-hc-94692-sp-20050300094692-4/inteiro-teor-10447673