jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003690-37.2008.4.03.6111 SP 0003690-37.2008.4.03.6111

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
5 de Fevereiro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL - FATOS CONSTITUTIVOS - ÕNUS DA PROVA DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO 1.

O artigo 333 , I, do Código de Processo Civil determina que o autor da ação possui o ônus da prova quanto aos fatos por ele alegados. 2.O § 2º do artigo do Decreto-lei nº 834/1969, ao regulamentar a ação de repetição de indébito, determina que aquele que requerer restituição de tributo deve comprovar o recolhimento. 3.O documento de folha 19 informa apenas a retenção da quantia de R$ 241,93 a título de Imposto de Renda, quando o autor sustentou a detenção de R$ 2.217,70. 4.Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25356165/apelacao-civel-ac-3690-sp-0003690-3720084036111-trf3