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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005174-77.2014.4.03.0000 SP 0005174-77.2014.4.03.0000

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI Nº 8212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PRECEDENTE DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ARTIGO 195, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS INDENIZADAS (ABONO PECUNIÁRIO). QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTIGO 60, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. RECURSO IMPROVIDO.

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Processo
AI 0005174-77.2014.4.03.0000 SP 0005174-77.2014.4.03.0000
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Dezembro de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

Ementa

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI Nº 8212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. PRECEDENTE DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ARTIGO 195, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS INDENIZADAS (ABONO PECUNIÁRIO). QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTIGO 60, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. RECURSO IMPROVIDO.
I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.
II - Discute-se a incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas pelo empregador ao trabalhador, em função da relação empregatícia entre eles travada: primeiros quinze dias anteriores à concessão do auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, vale transporte pago em pecúnia, abono pecuniário (férias indenizadas) e faltas abonadas. Para se concluir se sobre tais rubricas deve ou não incidir contribuições previdenciárias, necessário verificar a natureza jurídica de tais pagamentos. Isso porque, a inteligência do artigo 195, I, a, da Constituição Federal, revela que só podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, já que tal dispositivo faz expressa menção à "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados".
III - Acresça-se que a Carta Magna, em seu artigo 201, § 4º, na redação original, estabelecia que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Tal dispositivo veio a ser alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98, passando a questão a ser regulada no artigo 201, § 11, da CF/88, o qual preceitua que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." IV - O artigo 22, I, da Lei 8.212/91, por sua vez, seguindo a mesma linha dos dispositivos constitucionais mencionados, estabelece como base de cálculo da contribuição previdenciária apenas as verbas de natureza salarial, na medida em que faz menção a "remunerações" e "retribuir o trabalho": Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). V - Partindo dessa premissa, doutrina e jurisprudência chegam à conclusão de que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre todas as verbas recebidas pelo empregado que possuam natureza salarial, diversamente daquelas de natureza diversa, aí se inserindo verbas indenizatórias, assistenciais e previdenciárias. Vale dizer que para definir se uma verba possui ou não natureza jurídica salarial pouco importa o nome jurídico que se lhe atribua ou a definição jurídica dada pelos particulares ou contribuintes e mesmo pelo legislador ordinário. É necessário que se avalie suas características, único meio idôneo a tanto. VI - O fato de uma norma coletiva (convenção ou acordo coletivo) afirmar que determinada verba é desvinculada do salário não é suficiente para desnaturar a sua natureza jurídica. Tal lógica deve ser aplicada para todas as verbas extralegais, aí se inserindo aquelas previstas num contrato individual de trabalho ou nos regulamentos internos das empresas. É que a obrigação tributária é imposta por lei. É imperativa. Não pode, portanto, ser derrogada por acordos privados, conforme se infere do artigo 123 do CTN, o qual preceitua que os contribuintes não podem opor ao fisco convenções particulares que alterem a definição do sujeito passivo tributário, donde se conclui que eles não podem, também, afastar a obrigação fiscal por meio de tais instrumentos. Tais verbas podem assumir natureza salarial ou não, a depender da sistemática de seu pagamento, motivo pelo qual, para se saber qual a sua efetiva natureza, indispensável a análise de tal sistemática. VII - Por outro lado, prevendo a Constituição da República que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento de verba de natureza salarial, não sendo admitido no texto maior o pagamento de verbas indenizatórias, assistenciais ou previdenciárias para tal fim, não pode qualquer norma infraconstitucional fazê-lo, ainda que o faça por meio de um rótulo equivocado. Essa é a "ratio decidendi" que deve inspirar a apreciação das lides como a posta em desate "in casu". VIII - Dos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o gozo de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário não há incidência da contribuição previdenciária - Entendimento consolidado no Egrégio STJ. Nos termos do artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91, "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral". IX - Da leitura do dispositivo acima, constata-se que tal verba não se destina a remunerar qualquer serviço prestado pelo trabalhador ao empregador, até mesmo porque o empregado fica afastado de sua atividade laborativa no período relativo ao respectivo pagamento. Não se destina, tampouco, a remunerar um período em que o empregado fica a disposição do empregador. Na verdade, tal verba consiste num auxílio pago ao trabalhador em função de um sinistro, evento extraordinário e aleatório, que não se insere no natural desenrolar do contrato empregatício. Ademais, tal verba não é paga com habitualidade. A análise da sistemática de pagamento de tal verba traduz em que ela não assume qualquer natureza remuneratória, sendo certo que a aleatoriedade e extraordinariedade de sua ocorrência revela sua natureza indenizatória. X - Considerando, assim, que a inteligência do artigo 195, I, da Constituição Federal, e do artigo 22, I, da Lei 8.212/91, conduz à conclusão que as contribuições previdenciárias só incidem sobre as verbas remuneratórias e que a verba em tela não possui tal natureza, constata-se que esta não deve servir de base de cálculo para ditas contribuições. XI - Por oportuno, vale destacar que tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência pátria, em especial do C. STJ, conforme se extrai dos seguintes julgados: (STJ, REsp nº 1217686 / PE, 2ª Turma, Relator Mauro Campbell Marques, DJe 03/02/2011); (AgRg no REsp nº 1250779 / SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12/09/2011); (EDcl no REsp nº 1019954 / RS, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/04/2009); Precedentes: (EDcl no REsp 800024 / SC, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 10/09/2007; REsp 95162 3 /PR, Rel. Ministro José Delgado, DJ 27/09/2007; REsp 916388 / SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 26/04/2007); (AgRg no REsp 1039260 / SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2008); (AgRg no REsp nº 1037482 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/03/2009). XII - Acresça-se que tal entendimento decorre da constatação de que a parcela em discussão não possui natureza salarial e, consequentemente, da melhor inteligência dos artigos 22, I, da Lei 8.212/91; 60, § 3º e 63 da Lei 8.213/91; 476, da CLT; e 195, I, da Constituição Federal, sendo certo que esse posicionamento não significa o afastamento da aplicação ou de violação a quaisquer desses dispositivos. XIII - Dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado não há incidência da contribuição previdenciária - Entendimento consolidado no Egrégio STJ. Os valores pagos a título de aviso prévio encerram natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição previdenciária. Tal verba não remunera qualquer serviço prestado pelo empregado; apenas indeniza o trabalhador por lhe ser retirado o direito de trabalhar num regime diferenciado no período que antecede o seu desligamento definitivo da empresa, o aviso prévio. XIV - O art. 214, § 9º, inciso V, alínea f, do Decreto 3048/99 não contemplava hipótese de contribuição quanto aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Assim, a revogação do art. 214, § 9º, inciso V, alínea f, do Decreto 3048/99, pelo Decreto 6727/09 não resulta na exigibilidade de contribuição social, uma vez que a revogação deste dispositivo do Decreto 3048/99 não tem o condão de criar obrigação tributária, ex vi do disposto no art. 150, I, da Lei Maior. XV - Vale destacar que a inteligência do artigo 195, I, a, da Constituição Federal, revela que só podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, já que tal dispositivo faz expressa menção à "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados". Prevendo a Constituição da República que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento de verba de natureza salarial, não sendo admitido no texto maior o pagamento de verbas indenizatórias para tal fim, não pode qualquer norma infraconstitucional fazê-lo. XVI - Nessa linha, não prospera a alegação de que a exclusão do aviso prévio indenizado do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 legitimaria a cobrança da exação em tela. A interpretação sistemática de tal dispositivo, à luz do texto constitucional e legal já mencionado (195, I, a, da CF e 22, I, da Lei 8.212/91), revela que ele não estabelece um rol taxativo das verbas que não se sujeitam ao tributo em exame. Daí porque, conforme antes demonstrado, é imperioso aferir a natureza jurídica da paga para se concluir se ela é ou não base de cálculo da contribuição em foco. Esse é o entendimento do C. STJ: (REsp nº 1221665 / PR, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 23/02/2011); (REsp nº 1198964 / PR, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2010). XVII - Do auxílio-transporte e auxílio-alimentação pagos em pecúnia não há incidência da contribuição previdenciária - Entendimento consolidado nos Egrégios STJ e STF. O auxílio-transporte e o auxílio alimentação, ainda que pagos em pecúnia, não têm natureza salarial, pois não remuneram qualquer serviço prestado pelo empregado. Não se trata de um pagamento feito em função do trabalho desenvolvido pelo empregado, consistindo numa indenização em substituição aos valores gastos pelos empregados no deslocamento casa-trabalho e com alimentação, o que afasta a natureza remuneratória de tais verbas. Nesse passo, convém ressaltar que a decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência do E. STF (RE nº 478410 / SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, DJe 14/05/2010). Nesse sentido, ainda, confira-se o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (EREsp nº 816829 / RJ, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJe 25/03/2011); (REsp nº 1185685 / SP, 1ª Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 10/05/2011). XVIII - Conclui-se, pelo exposto, que a melhor exegese da legislação de regência - artigos 22, I, e 28 da Lei 8.212/91, artigo 458, § 2º, da CLT e artigos 150, I, 195, I, e 201 da Constituição Federal - revela que o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação pagos em pecúnia não possuem natureza salarial. XIX - Dos valores pagos a título de férias indenizadas (abono pecuniário) não há incidência da contribuição previdenciária - Ausência de interesse de agir. Nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8212/91, não integram o salário de contribuição os pagamentos a título de: (i) "férias indenizadas" (alínea d), (ii) "o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (alínea d), (iii) o "abono de férias na forma dos artigos 143 e 144 da CLT" (alínea e, item "6") e (iv) a "licença-prêmio indenizada" (alínea e, item "8"). XX - Se a lei, assim, já estabelece que as referidas verbas não integram o salário-de-contribuição, ausente o interesse de agir, até porque não há, nos autos, prova de que a União vem exigindo o recolhimento da contribuição previdenciária sobre tais pagamentos, ou de que o contribuinte a recolheu equivocadamente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (AC nº 2011.61.21.002343-0 / SP, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, DE 12/11/2012); (AC nº 2010.61.12.003646-6 / SP, 1ª Turma, Relator Desembargador Johonsom di Salvo, DE 25/07/2012). XXI - A teor da jurisprudência desta Corte, os valores pagos a título de faltas abonadas e/ou justificadas, que não sejam aquelas decorrentes de atestado médico, possuem nítida natureza salarial, o que faz incidir a contribuição à Seguridade Social. Confira-se: (TRF3 - AMS 344437 - e-DJF3 17/01/2014 - REL. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI - 1ª Turma). XXII - Conclui-se, pelo exposto, que os valores pagos nos primeiros quinze dias anteriores à concessão do auxílio doença/acidente, o aviso prévio indenizado, o vale transporte pago em pecúnia e as férias indenizadas (abono pecuniário), são verbas que possuem natureza indenizatória, o que impõe afastar sobre elas a incidência de contribuição previdenciária, mantendo-se a r. decisão agravada. Com relação às faltas abonadas, por possuírem natureza salarial, incide sobre tal verba a contribuição aventada. XXIII - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. XXIV - Agravo legal improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.