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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004499-98.2006.4.03.6110 SP 0004499-98.2006.4.03.6110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO ADOTADO - LEI Nº 8.383/91 - INVIABILIDADE - ENCONTRO DE CONTAS - LEI Nº 9.430/96 - APLICABILIDADE - LEI VIGENTE NO ENCONTRO DE CONTAS.

1. A compensação no âmbito da administração pública constitui meio excepcional de extinção de obrigação, admissível apenas e nos moldes legalmente fixados. Sobrepõem os princípios da indisponibilidade do bem público e da prevalência do interesse público sobre o particular.
2. O art. 66 da Lei nº 8.383/91 estabeleceu a viabilidade da compensação, perante a autoridade administrativa, quando houvesse identidade entre as espécies tributárias, ou seja, o crédito e o débito a serem compensados devem referir-se à mesma espécie do gênero tributo.
3. Posteriormente, a Lei nº 9.430/96 permitiu a compensação de débitos e créditos oriundos de espécies tributárias distintas administradas pela Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do contribuinte dirigido ao referido órgão, para obtenção de prévia autorização, conforme estabelecido no art. 74 da referida lei.
4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.164.452 submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil decidiu que "A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte".
5. Considerando que a compensação foi realizada em 30/09/97 e 30/10/97, de rigor a aplicação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, vigente à apoca do encontro de contas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25346255/apelacao-civel-ac-4499-sp-0004499-9820064036110-trf3

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