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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0001600-17.2012.4.03.0000 SP 0001600-17.2012.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0001600-17.2012.4.03.0000 SP 0001600-17.2012.4.03.0000
Órgão Julgador
ORGÃO ESPECIAL
Julgamento
10 de Dezembro de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

A aprovação no limite do número de vagas definido no edital do concurso é que gera o direito subjetivo à nomeação para o cargo. No entanto, relativamente às vagas remanescentes, além daquelas previstas, gera apenas expectativa do direito à nomeação, vez que o interesse do candidato não ultrapassa o poder discricionário da Administração. Segundo entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de repercussão geral reconhecida no RE 598099/MS, 'dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.' (RE 598.099/MS, Plenário, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ 10/08/2011) No caso concreto, as informações prestadas pelo impetrado dão conta que a classificação alcançada pelo impetrante não permitiu sua nomeação dentro do prazo de validade do certame. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Orgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25345798/mandado-de-seguranca-ms-1600-sp-0001600-1720124030000-trf3

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