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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-74.2013.4.03.6120 SP 000XXXX-74.2013.4.03.6120

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 0009863-74.2013.4.03.6120 SP 0009863-74.2013.4.03.6120

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Julgamento

25 de Novembro de 2014

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. DETRAÇÃO.

1. O conjunto probatório não autoriza outra conclusão senão a de que a acusada efetivamente tinha consciência da falsidade das cédulas que introduziu em circulação, restando isolada nos autos a tese de ausência de dolo.
2. Pena privativa de liberdade mantida, levando-se em conta que foram apreendidas 55 (cinquenta e cinco) cédulas falsas em poder dos corréus, o que confere maior reprovabilidade para as suas condutas e justifica a majoração da pena-base aplicada pelo magistrado sentenciante.
3. Redimensionamento da pena de multa, proporcional à pena de reclusão.
4. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do quantum da pena aplicada ( CP, art. 44, I).
5. Alterado o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, considerando-se que não foi realizada a detração nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
6. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa e alterar, ex officio, o quantum da pena de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25344559/apelacao-criminal-acr-9863-sp-0009863-7420134036120-trf3