Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-74.2013.4.03.6120 SP 000XXXX-74.2013.4.03.6120

1. O conjunto probatório não autoriza outra conclusão senão a de que a acusada efetivamente tinha consciência da falsidade das cédulas que introduziu em circulação, restando isolada nos autos a tese de ausência de dolo.

2. Pena privativa de liberdade mantida, levando-se em conta que foram apreendidas 55 (cinquenta e cinco) cédulas falsas em poder dos corréus, o que confere maior reprovabilidade para as suas condutas e justifica a majoração da pena-base aplicada pelo magistrado sentenciante.

3. Redimensionamento da pena de multa, proporcional à pena de reclusão.

4. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do quantum da pena aplicada ( CP, art. 44, I).

5. Alterado o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, considerando-se que não foi realizada a detração nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

6. Apelação desprovida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa e alterar, ex officio, o quantum da pena de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.