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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0006780-12.2010.4.03.6102 SP 0006780-12.2010.4.03.6102

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIA. SÓCIO "LARANJA". AUSÊNCIA DE PODER DE FATO. ABSOLVIÇÃO.

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Processo
ACR 0006780-12.2010.4.03.6102 SP 0006780-12.2010.4.03.6102
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

Ementa

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIA. SÓCIO "LARANJA". AUSÊNCIA DE PODER DE FATO. ABSOLVIÇÃO.
I - O "laranja" que consta como sócio de sociedade empresária e que não exerce, de fato, qualquer dos poderes inerentes à administração, não responde pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária.
II - Apelação provida, absolvendo-se o réu dos fatos imputados na denúncia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para absolver o apelante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.