Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0006780-12.2010.4.03.6102 SP 0006780-12.2010.4.03.6102

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIA. SÓCIO "LARANJA". AUSÊNCIA DE PODER DE FATO. ABSOLVIÇÃO.

I - O "laranja" que consta como sócio de sociedade empresária e que não exerce, de fato, qualquer dos poderes inerentes à administração, não responde pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária.

II - Apelação provida, absolvendo-se o réu dos fatos imputados na denúncia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para absolver o apelante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.