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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-12.2010.4.03.6102 SP 000XXXX-12.2010.4.03.6102

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 0006780-12.2010.4.03.6102 SP 0006780-12.2010.4.03.6102

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

25 de Novembro de 2014

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIA. SÓCIO "LARANJA". AUSÊNCIA DE PODER DE FATO. ABSOLVIÇÃO.

I - O "laranja" que consta como sócio de sociedade empresária e que não exerce, de fato, qualquer dos poderes inerentes à administração, não responde pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária.
II - Apelação provida, absolvendo-se o réu dos fatos imputados na denúncia.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para absolver o apelante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25343587/apelacao-criminal-acr-6780-sp-0006780-1220104036102-trf3

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