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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-95.2012.4.03.6100 SP XXXXX-95.2012.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PAULISTANA À LEI Nº 9.696/98 (REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA). INTERESSE DIFUSO CONFIGURADO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO FÍSICA, INCLUSIVE DE MAGISTÉRIO. LEGITIMIDADE DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO CRF4/SP (PODER DE POLÍCIA). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CORPO DOCENTE MUNICIPAL À LEI Nº 9.696/98. MULTA MANTIDA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Tratam-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Município de São Paulo contra a sentença de procedência da ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP). A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de registro no Sistema CONFEF/CREF, nos termos da Lei nº 9.696/98, pelos ocupantes do cargo/função de Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Educação Física na rede municipal de ensino paulistana.
2. Interesse difuso configurado, eis que relacionado à qualidade/eficiência do serviço educacional prestado no âmbito municipal paulistano, com real possibilidade de comprometimento da higidez dos alunos submetidos às práticas desportivas curriculares, caso ministradas por docentes não habilitados para esse fim.
3. A Lei nº 9.696/98 é clara: o registro profissional tornou-se necessário para o exercício de qualquer atividade na área da Educação Física, inclusive de magistério (artigo 3º), sem distinção entre os graduados com licenciatura ou com bacharelado. 5. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não possui o condão de afastar a obrigatoriedade de registro profissional. A regulamentação da profissão de educador físico, inclusive no desempenho da atividade de magistério, contribui positivamente para o sistema de ensino, pois, não raro, a maior parte da população infanto-juvenil brasileira tem seu o primeiro e único contato com esporte no ambiente escolar, mostrando-se salutar o estabelecimento de padrões qualitativos mínimos e a subsunção à fiscalização especializada. 6. A função fiscalizatória do CRF4/SP reveste-se de legitimidade, por decorrer do poder de polícia atribuído pela Lei nº 9696/98. Não é derrogada pela fiscalização que o Município de São Paulo exerça sobre seus professores. 7. Inexiste óbice legal na exigência do registro no Sistema CONFER/CREFs de todos os professores de educação física da rede municipal de ensino paulistana, até dos que ingressaram no serviço público anteriormente à propositura dessa demanda ou mesmo da publicação da Lei nº 9.696/98. Inteligência do artigo 37, I, da Constituição Federal. 8. O registro no Sistema CONFER/CREFs não constitui opção, mas obrigação legal do educador físico, cabendo ao apelante exigir a providência de seus docentes, sob pena de manter em seus quadros profissional não habilitado para o cargo/função, e isso é o que basta para validar a multa diária de R$ 1.000,00 estabelecida na sentença, em caso de descumprimento da decisão. 9. Manutenção integral da sentença, totalmente compatível com a jurisprudência do STJ ( AgRg no RMS 34.360/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014; REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 20/8/2013; RMS 26316/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe 15/6/2011; REsp 783.417/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe 29/3/2010), e, na sua esteira, desse Tribunal Regional (APELREEX XXXXX-13.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, julgado em 31/10/2013, e-DJF3 26/11/2013). 11. Recursos desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à APELAÇÃO e à REMESSA OFICIAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25343184/apelacao-reexame-necessario-apelreex-239-sp-0000239-9520124036100-trf3

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