jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-09.2009.4.03.6181 SP XXXXX-09.2009.4.03.6181

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATO PRÓPRIO. ARTIGOS 650, § 1º E 654, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO.

Insurge-se o Ministério Público Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que determinou o desmembramento do inquérito policial nº 12-0198/2008 (autos nº 2008.61.81.008687-6) em relação ao investigado Ricardo Tosto, e o apensamento de cópias dessa investigação aos autos da ação penal nº 2008.61.81.006228-8, na qual o recorrido figura como codenunciado. Dispõe o artigo 654, § 2º do CPP, que os juízes e Tribunais possuem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. No entanto, para que o juiz conceda a ordem de ofício é necessário que seja competente para tanto, de modo que o aludido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o artigo 650, § 1º do mesmo diploma legal. In casu, ao proferir a sentença nos autos do habeas corpus nº 2008.61.81.011724-1, o juízo da 2ª Vara Federal passou a ser a autoridade coatora. Isso porque, o Juízo determinou o prosseguimento das investigações sobre a prática do crime de lavagem de capitais em relação a Ricardo Tosto, ratificando, assim, os atos praticados pelo Delegado de Polícia Federal no inquérito policial em comento. Dessa forma, já tendo o Juízo da 2ª Vara Federal decidido sobre o pedido de trancamento do inquérito policial, não caberia ao próprio Juízo, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus, violando, assim, a regra de competência trazida no artigo 650, § 1º do Código de Processo Penal. Os fatos investigados no inquérito policial nº 12-0198/2008 não guardam identidade com os aqueles imputados na ação penal nº 2008.61.81.008687-6, em relação ao recorrido Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho. Independentemente da capitulação jurídica, verifica-se que a denúncia oferecida nos autos da aludida ação penal narra tão somente a prática do crime de formação de quadrilha e crime contra o sistema financeiro por desvio de recursos, ao passo que o inquérito policial restringiu-se a apurar o cometimento do delito de lavagem de dinheiro. O delito de lavagem de dinheiro é autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível. Exige-se, para sua configuração, o delineamento dos indícios de cometimento de uma infração penal antecedente, mas com ela não guarda qualquer relação de dependência para efeito de persecução penal. Recurso em sentido estrito provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito para anular a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do feito 2008.61.81.008687-6 (Inquérito policial nº 12-0198/2008) em relação a Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho, pelo suposto cometimento do crime de lavagem de dinheiro, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25304608/recurso-em-sentido-estrito-rse-1755-sp-0001755-0920094036181-trf3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX MG 2018/XXXXX-6

Leonardo Marcondes Machado, Delegado de Polícia
Artigoshá 10 anos

O novo crime de “lavagem de dinheiro” e a infração penal antecedente: legislação de terceira geração

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX CE 2020/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS: XXXXX20188110000 MT

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-53.2018.8.13.0686 Teófilo Otôni