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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 000XXXX-61.2011.4.03.6183 SP 000XXXX-61.2011.4.03.6183

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - FUNGIBILIDADE RECURSAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.

I - Agravo regimental recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal.
II - Cumpre destacar que a fixação do termo inicial do beneficio por incapacidade também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. O termo inicial do benefício deverá ser mantido na data da citação (27.06.2012; fl. 116), quando a Autarquia tomou conhecimento da pretensão do autor, e de acordo com recente entendimento do E. STJ, no julgamento do RESP nº 1.369.165/SP, DJ. 07.03.2014, Rel. Min. Benedito Gonçalves.
III- Agravo, previsto no art. 557, § 1º do CPC, interposto pela parte autora improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo autor (art. 557, § 1º do CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25301364/apelacao-reexame-necessario-apelreex-4870-sp-0004870-6120114036183-trf3