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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-71.2006.4.03.6108 SP XXXXX-71.2006.4.03.6108

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO C.P.C. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. TAXATIVIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA.

I - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.369.832/SP (Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 12.06.2013, Dje de 07.08.2013), o E. STJ consolidou o entendimento no sentido de que não é possível falar-se "...em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo..." II - Em face do julgado acima reportado, é possível concluir que não é admissível o enquadramento do filho maior de 21 anos de idade, que esteja cursando universidade, como dependente, tendo em vista a inexistência de previsão legal acerca dessa condição especial (estudante universitário) na lei previdenciária. III - Os valores recebidos por força da tutela deferida no bojo dos presentes autos não se sujeitam à restituição, pois possuem natureza claramente alimentar, tendo como destinação o atendimento de necessidades básicas da parte autora. De outra parte, a percepção do benefício decorreu de decisão judicial, ainda que sem o trânsito em julgado, não se vislumbrando, no caso concreto, qualquer ardil ou manobra da parte autora com o escopo de atingir tal desiderato, evidenciando-se, daí, a boa-fé, consagrada no art. 113 do Código Civil. IV - Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há verbas de sucumbência a suportar. V - Apelo do INSS provido (art. 543-C, § 7º, II, do CPC).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC), dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25179209/apelacao-civel-ac-3764-sp-0003764-7120064036108-trf3