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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0019144-81.2013.4.03.0000 SP 0019144-81.2013.4.03.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AI 0019144-81.2013.4.03.0000 SP 0019144-81.2013.4.03.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
24 de Março de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O inciso XXVI do art. da Constituição da República estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/06, determina a impenhorabilidade da "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".
2. A Lei n. 8.629/93, por sua vez, define como pequena propriedade rural o imóvel "de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 4º, I). Ainda que referido diploma legal tenha sido editado para regulamentar o art. 185 da Constituição da República, e não o art. 5º, XXVI, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível utilizar a definição de pequena propriedade rural daquela lei para o fito de obstar a penhora de imóvel, ainda que decorrente de garantia hipotecária em cédula rural pignoratícia (STJ, REsp n. 262641, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.06.01; REsp n. 149363, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.04.99).
3. O módulo fiscal é a unidade de medida agrária criada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), alterado pela Lei n. 6.746/79, que é fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para cada região levando-se em conta fatores locais, com base no qual se delimita o conceito de "propriedade familiar" (art. 4º, II e III). O Supremo Tribunal Federal admite a utilização do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) para viabilizar o direito garantido pelo inciso XXVI do art. da Constituição da República, à míngua de lei específica (STF, RE n. 136753, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.02.97).
4. Insta apontar que é irrenunciável a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia do débito, haja vista a natureza constitucional da proteção (STJ, REsp n. 1115265/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24.04.12) 5. As alegações referentes ao valor do débito e à prescrição não foram suscitadas perante o MM. Juízo a quo e não são objeto da decisão agravada, de modo que não é admissível sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 6. Nos termos da Instrução Especial INCRA n. 20, de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria n. 146/80, no Município de Monte Aprazível (SP), onde se situa o imóvel dos agravantes (fls. 54/61), o módulo fiscal equivale a 30 (trinta) hectares. O imóvel objeto da penhora tem área de 35,81,60 hectares (fl. 34), pouco superior a 1 (um) módulo fiscal. Trata-se, portanto, de pequena propriedade rural e, como tal, não pode ser penhorado, uma vez que o débito executado é decorrente de atividade produtiva. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido. Agravo legal prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento e, nesta, dar-lhe provimento, e julgar prejudicado o agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.