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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0053153-93.1999.4.03.6100 SP 0053153-93.1999.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR) - ART. 60, DA LEI Nº 9.069/95. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 dispõe que "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais".
2. Esta E. Corte já se posicionou no sentido de que a regra do art. 60 da Lei nº 9.069/95 restringiu severamente a possibilidade de fruição dos benefícios fiscais, de modo que o contribuinte somente deles poderia usufruir na condição de se encontrar com seus tributos e contribuições federais quitados. A suspensão da exigibilidade do crédito não pode ser equiparada à sua quitação, sendo institutos distintos, não se pode conceder um benefício àquele que não cumprir exatamente a exigência expressa na lei.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25161394/apelacao-civel-ams-53153-sp-0053153-9319994036100-trf3

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