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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0007797-62.2010.4.03.6109 SP 0007797-62.2010.4.03.6109

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
31 de Março de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Ementa

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ACOLHIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.
II - A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente em que haja agente nocivo à sua saúde ou integridade física; o agente nocivo deve assim ser definido em legislação contemporânea ao labor; reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.
III - No caso dos autos, o PPP de fl. 52 revela que, de 21.07.1980 a 25.03.1981, o autor estava exposto a um ruído de 82,9dB, de sorte que tal período deve ser considerado como especial, já que, à época, o limite de tolerância era de 80dB. O PPP de fls. 62 consigna que, de 07.11.1994 até 31.12.2003, o autor estava exposto a um ruído de 97dB, de modo que tal período deve ser considerado como especial, eis que a legislação pátria jamais previu um limite de tolerância superior a 90 dB. Os PPPs de fls. 58/59 e 60/61 evidenciam que, de 09.05.1984 a 01.06.2989 e de 18.03.1991 a 03.01.1992, o autor estava exposto a um ruído de 92dB, motivo pelo qual esse interregno de tempo deve ser considerado como especial, pois, à época, o limite de tolerância era de 80dB. De 04.07.2005 a 19.09.2005 e de 16.10.2006 a 27.06.2007, o demandante esteve exposto a ruído de 100 dB, conforme PPP de fls. 69/70, o que configura labor especial, eis que a legislação pátria jamais previu um limite de tolerância superior a 90 dB. Por fim, o PPP de fl. 71/72 traz a informação de que, de 01.01.2008 a 15.02.2010, o ruído ao qual o segurado estava exposto era de 91,6 dB, o que igualmente extrapola o limite de tolerância (desde 18.11.2003 é de 85dB). Posto isso, não prospera a alegação do INSS de que a parte autora não teria demonstrado a exposição do autor ao ruído na forma exigida pela legislação, sendo imperativa a manutenção da sentença.
IV - O fornecimento de EPI não é suficiente para afastar a nocividade do ambiente e, consequentemente, o reconhecimento da especialidade da atividade. O EPI não elimina o agente nocivo; mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade.
V - O C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que "o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho". (STJ SEGUNDA TURMA DJE DATA: 25/10/2013 AGARESP 201303293899 AGARESP 402122, HUMBERTO MARTINS).
VI - Não há prova de que os requisitos estabelecidos no artigo 180, V, da IN 20/2007 INSS foram observados, donde se conclui que não ficou demonstrada a total neutralização do agente nocivo. Logo, o reconhecimento do trabalho em condições especiais é medida imperativa.
VII - Não há que se falar em violação ao princípio do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, pois cabe ao Estado verificar se o fornecimento de EPI é suficiente a neutralização total do agente nocivo e, em caso negativo, como o dos autos, exigir do empregador o recolhimento da contribuição adicional necessária a custear o benefício a que o trabalhador faz jus. Não se vislumbra, pois, qualquer violação aos dispositivos indicados pela autarquia (arts. 57, §§ 6º e e 58, §§ 1º e ; da Lei 8.213/91, art. 22, II, da Lei 8.212/91; art. 373 do CPC; arts. 195, § 5º, 201, § 1º, da CF), estando a decisão, em verdade, em total harmonia com a interpretação sistemática de tais dispositivos.
VIII - O PPP de fls. 65/66 demonstra que, no período de 09.02.2004 a 14.02.2005, o demandante laborou em contato como poeira, graxas e óleos, agentes reputados nocivos pelo item 1.2.11 do Decreto 53.831/64. Assim, correta a decisão que reconheceu a especialidade de referido labor.
IX - As irregularidades formais alegadas pelo INSS - não apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu; e não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição nem cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo - não autorizam a conclusão de que os PPP's juntados aos autos seriam inidôneos. Não há, outrossim, como se acolher a alegação da autarquia de que a extemporaneidade do laudo impediria o reconhecimento da especialidade do labor. É que a documentação juntada aos autos espelha as condições laborativas do autor no período sub judice, sendo, portanto, suficiente à comprovação do labor especial, notadamente porque não há registro de alteração do meio ambiente de trabalho.
X - O INSS pugna pela impossibilidade de enquadramento das atividades do autor como motorista, ante a revogação dos Decretos 72771/73 e 83.080/79. O recurso não merece conhecimento, nesse tópico, eis que a sentença de 1º grau não reconheceu a especialidade do período laborado pelo autor como motorista. XI - Considerando o labor especial reconhecido no presente feito e os demais períodos de trabalho do autor, conclui-se que ele totaliza mais de 36 anos de contribuição, o que é suficiente à concessão da aposentadoria requerida. XII - A correção monetária das parcelas vencidas deverá observar o disposto na Súmula nº 8, desta Egrégia Corte, e na Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, à exceção da regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, declarada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na parte em que adota índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADI nº 4.357, Tribunal Pleno, Relator para acórdão Ministro Luiz Fux, j. 14/03/2013), aplicando-se, mesmo após julho de 2009, a correção monetária pela variação do INPC (Lei nº 8.213/91, art. 41-B), conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.272.239/PR, 1ª Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, DJe 01/10/2013). XIII - Os juros de mora incidirão a partir da citação (CPC, art. 219), aplicando-se: (i) até 10/01/2003, a taxa de 0,5% ao mês (Código Civil de 1919, art. 1062), (ii) de 11/01/2003 a 29/06/2009, a taxa de 1% ao mês (Código Civil de 2002, art. 406) e, (iii) a partir de 30/06/2009, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. ), que atualmente correspondem a 0,5% ao mês, aplicados de forma simples, de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional (AR nº 0048824-29.2004.4.03.0000, 3ª Seção, Relatora Desembargadora Federal Leide Polo, DE 11/04/2011) e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.272.239/PR, 1ª Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, DJe 01/10/2013; REsp nº 1.205.946/SP, Corte Especial, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/02/2012; EREsp nº 1.207.197/RS, Corte Especial, Relator Ministro Castro Meira, DJe 02/08/2011). XIV - A sentença antecipou os efeitos da tutela, a fim de determinar a implantação do benefício já concedido ao autor, considerando o tempo de serviço especial reconhecido no presente feito. Os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, notadamente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício cuja revisão foi determinada. XV - O recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, o agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. XVI - Agravo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25158808/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7797-sp-0007797-6220104036109-trf3