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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-28.2005.4.03.6109 SP 000XXXX-28.2005.4.03.6109

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

24 de Abril de 2014

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

1. É ponto pacífico nesta Corte, a aplicação da verba honorária em sede de embargos à execução de sentença, por se tratar de ação autônoma. Precedentes ( 0315702-23.1997.4.03.6102, 0900762-29.2005.4.03.6100 e 0033442-63.2003.4.03.6100).
2. Embora a sentença seja de parcial procedência, não há que se falar em sucumbência recíproca, pois o excesso de execução apurado pela Contadoria do Juízo está próximo do que requerido pela apelante em seus embargos, tendo sucumbido esta de parte mínima do pedido, incidindo ao caso o parágrafo único do artigo 21 do CPC com a condenação exclusiva da embargada.
3. Não pode prosperar a fixação da verba honorária em R$ 300,00 pela sentença recorrida, pois avilta claramente o trabalho exercido pelo procurador fazendário e contraria jurisprudência desta Turma. Precedente ( 0035921-83.2009.4.03.0000). Honorários majorados para R$ 1.500,00, na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.
4. A base de cálculo dos honorários advocatícios devidos nos autos principais é o valor atualizado atribuído à causa, e não o da condenação, sem a aplicação de juros moratórios, em cumprimento ao título judicial em execução.
5. Não tendo sido definidos pela sentença condenatória os índices de atualização do valor da causa para cálculo da verba de sucumbência, apenas os critérios para a atualização do crédito tributário passível de compensação, a correção do quantum debeatur deve ser feita com base nos índices aceitos pacificamente pela jurisprudência por melhor refletirem o real valor da obrigação a ser cumprida, adstritos à coisa julgada.
6. Inaplicável a taxa SELIC a fim de corrigir monetariamente verba honorária, visto que engloba não só correção monetária como também juros de mora, sendo certo que estes são indevidos nos cálculos de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal.
7. Correção monetária e juros de mora são acréscimos que não se confundem, tendo cada um uma finalidade específica, ou seja, a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação e os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação.
8. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a taxa SELIC não pode ser aplicada para correção monetária de honorários e custas processuais, na medida em que se destina exclusivamente à atualização de valores referentes à ação de compensação ou restituição de tributos federais, consoante dispõe o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95.
9. A incidência da taxa SELIC sobre as verbas de sucumbência, de caráter remuneratório do trabalho empreendido pelo advogado, é descabida, ainda que tenha surgido da condenação em ações que tenham por objeto a repetição ou compensação de indébito tributário. Precedentes (RESP 2008/01819956 e AGRESP 2006/01861556).
10. A atualização monetária do valor da causa para cálculos da verba honorária devida deve ser feita de acordo com os cálculos ofertados pela Contadoria do Juízo, uma vez que a taxa SELIC, índice oficial no período, engloba não só correção monetária como também juros de mora, estes últimos indevidos na hipótese.
11. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25156488/apelacao-civel-ac-2010-sp-0002010-2820054036109-trf3

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