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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006689-88.2011.4.03.6100 SP 0006689-88.2011.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL NEGATIVO. PERICIA JUDICIAL E PRONTUÁRIOS MÉDICOS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PELO JULGADOR. LEI 7.713/88, ART. , XIV. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DA LEI 8.112/90, ART. 186, § 1º.

1. Cuida-se de apelações da autora e da União e remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada com vistas ao reconhecimento da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre proventos de aposentadoria, em razão de moléstia grave, de que trata o inciso XIV, do art. , da Lei nº 7.713/88, bem como a redução da base de cálculo da contribuição previdenciária, por restar configurada situação de doença incapacitante, nos termos dos §§ 18 e 21, do art. 40, da Constituição Federal.
2. A autora carreou cópias dos seguintes documentos: Prontuário Médico junto ao Hospital e Maternidade São Lucas, de Ribeirão Preto/SP, que relata a evolução do quadro que determinou a internação, em 23/10/2007, em razão de crise convulsiva e arritmia até a implantação de marcapasso dupla-câmara em 28/10/2007; Relatório médico. E, no decorrer do processo, houve uma piora clínica que obrigou a autora a substituir o marcapasso, em cirurgia realizada em 10/08/11, constando do respectivo relatório médico que a autora é portadora de cardiopatia arritmogênica com repercussão grave (isso em 31/03/2009), acrescentando que, em agosto de 2011, gostaria de complementar este relatório, pois houve nesta evolução temporal, importante piora clínica da paciente, somando quadro de insuficiência cardíaca congestiva a aquela cardiopatia grave instalada. Acrescenta, ainda, que prosseguiu a mesma com importante limitação, inclusive para as atividades da vida diária, não lhe permitindo um caminhar de poucos metros e sensação de fadiga mesmo em repouso. Quadro explicado por redução importante da fração de ejeção do ventrículo esquerdo, insuficiência cardíaca classe funcional III (NYHA) e sem resposta clínica à terapêutica medicamentosa otimizada (...) Frente ao quadro clínico, optamos pela implantação de marca passo multi sítio (...) na tentativa de recuperar parte do quadro funcional, o que foi realizado em 10 de agosto de 2011 (grifo do original).
3. Segundo a Ata do Exame Médico realizado pelo Serviço Médico do Departamento de Polícia Federal, em 09/09/2009, a JMP concluiu que a servidora aposentada não apresenta doença que permita o enquadramento no conceito de cardiopatia grave, no momento. Constam anotações a propósito dos relatórios médicos apresentados, notadamente o implante de válvula em 2007, após o que houve boa evolução, mantendo-se o tratamento clínico. E às queixas informadas pela servidora, a perícia entendeu que na ocasião, não foram encontradas outras causas que pudessem desencadear o quadro clínico.
4. O juízo a quo determinou, de ofício, a realização de perícia médica, ante a necessidade de aferição da gravidade da doença que acomete a autora, conclusivo no sentido de que é portadora das seguintes patologias: taquicardia ventricular, transtorno de condução, cardiomiopatia, insuficiência cardíaca, hipotireoidismo e diabetes mellitus não insulino dependente, sendo que as patologias acima (anormalidades biomecânica e fisiológica) influem em deficiencia (anormalidade em nível fisiológico) geram limitações funcionais (restrições nas ações físicas), que finalmente causam a incapacidade laborativa. Pela patologia, a autora possui deficiência que ocasiona incapacidade.
5. Do cotejo entre a documentação técnica carreada pela autora, com o laudo oficial da Polícia Federal e o laudo do perito judicial, é possível chegar-se à conclusão de que a cardiopatia da autora deve ser considerada grave.
6. De fato, há uma enorme quantidade de informações nos prontuários e relatórios médicos particulares, bem como fartos esclarecimentos do expert do juízo, todos indicativos da gravidade da doença. De reverso, o laudo oficial foi, no mínimo, econômico em suas razões, mal elucidando a conclusão adotada.
7. Embora o art. 30da Lei nº 9.250/95 estabeleça que o reconhecimento do benefício demanda emissão de laudo de serviço médico oficial, o julgador a tanto não está adstrito, a vista do conjunto probatório, máxime quando aliado a perícia médica realizada nos autos. Precedentes do C. STJ (REsp's 894.721; 673.741; 677.603, etc) e desta E. Corte (AC 0013911-20.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES; AC 0006102-42.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA; etc).
8. Passível, assim, de restituição o imposto de renda que incidiu sobre os proventos de aposentadoria da autora desde 27/10/2007, valores que deverão ser reajustados pela taxa SELIC, descontados eventuais restituições já procedidas por ocasião das declarações de ajuste anual.
9. Quanto à pretendida redução da base de cálculo de incidência de contribuição previdenciária, de que trata o § 21, do art. 40, da Constituição Federal, a jurisprudência tem admitido que, na ausência de lei específica de qualquer das esferas, federal, estadual ou municipal, para dar trato à matéria, visando conferir a melhor interpretação e aplicabilidade à norma constitucional, podem ser adotados critérios estabelecidos em diplomas legais já vigentes.
10. Neste passo, ante a conclusão médico-pericial pela cardiopatia grave de caráter incapacitante, deve ser concedida a redução da base de cálculo a que se refere o art. 40, § 21, da Constituição.
11. Ainda que a questão esteja aguardando decisão pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral na matéria, no RE 630.137, tal circunstância não impede o julgamento por esta E. Corte.
12. Neste delineamento, a autora também tem direito à redução em causa, devendo os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária serem igualmente restituídos, considerados os mesmo parâmetros para a devolução do imposto de renda.
13. Ante o acolhimento da pretensão recursal da autora, impõe-se a fixação de condenação da União nos ônus sucumbenciais, devendo suportar verba honorária no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerados os parâmetros dos §§ 3º e , do art. 20, do CPC.
14. Apelo da União e remessa oficial, tida por interposta, improvidos. Apelação da autora a que se dá provimento, para reformar em parte a sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, tida por interposta e dar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25156428/apelacao-civel-ac-6689-sp-0006689-8820114036100-trf3