jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 002XXXX-52.2001.4.03.6100 SP 002XXXX-52.2001.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

29 de Abril de 2014

Relator

JUIZ CONVOCADO HÉLIO NOGUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FGTS. LEVANTAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA A PARTIR DA CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO.

1. É princípio geral de Direito que todo enriquecimento deve ter uma causa jurídica e, por isso, o pagamento indevido não pode ser origem de aumento patrimonial, ainda que feito voluntariamente, por erro, a pessoa de boa-fé.
2. Constatado o pagamento indevido, caberá ação de repetição de indébito contra aquele que o recebeu.
3. Os valores indevidamente levantados deverão ser devolvidos à Caixa Econômica Federal atualizados monetariamente pelos mesmos critérios aplicados aos depósitos do FGTS e acrescidos de juros de mora a partir da intimação para devolução, na medida em que prevalece a presunção de que foram recebidos de boa-fé, caracterizando-se a mora, assim, apenas a partir da ciência da ré do recebimento indevido.
4. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25150955/apelacao-civel-ac-23411-sp-0023411-5220014036100-trf3