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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-50.2009.4.03.6100 SP XXXXX-50.2009.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Nos termos de entendimento consolidado pelo STJ, "se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI , PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada"resistência ilegítima"exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n. 1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. XXXXX/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. XXXXX/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011." (EAg XXXXX/SP - Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Primeira Seção - j. 10/04/2013 - DJe 18/04/2013).
2. Questão analisada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária.
3. Embargos de declaração da autora acolhidos.
4. Embargos de declaração da União Federal a que se julga prejudicados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da autora e julgar prejudicados os embargos de declaração da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25149770/apelacao-civel-ac-22617-sp-0022617-5020094036100-trf3

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