jusbrasil.com.br
15 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000115-11.2014.4.03.0000 SP 0000115-11.2014.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0000115-11.2014.4.03.0000 SP 0000115-11.2014.4.03.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BACENJUD.

A jurisprudência do e. STJ assentou entendimento no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo BACENJUD tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 655 e 655-A do CPC c.c. art. 185-A do CTN e art. 11 da Lei 6.830/80. Penhora "on line" postulada após a vigência da Lei 11.382/2006, de modo que é factível a utilização da sistemática do BACENJUD sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências na busca de outros bens, em consonância com o recente entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp nº 1229689/PR, de Relatoria do. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 16/02/2012. Agravo de instrumento provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25137187/agravo-de-instrumento-ai-115-sp-0000115-1120144030000-trf3

Mais do Jusbrasil

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000115-45.2013.4.03.0000 SP 0000115-45.2013.4.03.0000

CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE 1. Inaplicável o código de defesa do consumidor no caso em tela, sendo que não se trata de relação de consumo, mas sim ação de indenização por dano moral, em razão de suposta falta de pagamento em prêmio da loteria. 2. Não há que …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 115 DF 2005.01.00.000115-9

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. MOVIMENTO GREVISTA. 1. Orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a retomada do fluxo do prazo recursal, suspenso em virtude de movimento grevista, não basta a cessação do mesmo, sendo necessária a comunicação às partes e seus procuradores do …
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AG 115 RN 2005.000011-5

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA APRESENTADOS PELA EXECUTADA, POR SE TRATAR DE BENS DE TERCEIRO. NOMEAÇÃO COM ANUÊNCIA DESTE E DO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.