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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-02.2009.4.03.6119 SP XXXXX-02.2009.4.03.6119

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. IRREGULARIDADES. EXPORTADOR I INEXISTENTE. PREÇO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO.

1. Discute-se a anulação do Auto de Infração, objeto de Processo Administrativo nº 10814.002369/2006-30, e consequentemente a pena de perdimento nele imposta, determinando-se a liberação das mercadorias importadas apreendidas.
2. No caso posto a julgamento, em minuciosa apuração realizada na via administrativa, concluiu-se pela falsidade na declaração do preço, mediante uso de artifícios dolosos em documento instrutivo de despacho aduaneiro, na importação levada a efeito pela autora, situação que enseja a aplicação da pena de perdimento, nos termos do artigo 105, VI, do Decreto-lei nº 37/66, combinado com artigo 618, inciso VI, do Decreto nº 4.543/02 e artigo 23, IV, do Decreto-lei nº 1.455/76.
3. Colhe-se dos autos que a mercadoria importada pela autora foi objeto de procedimento especial de controle aduaneiro, em face da existência de indícios de fraude documental, no qual se apurou: a) os produtos estavam sendo adquiridos por valor muito inferior ao informado pelo fabricante; b) o nome da empresa declarada como exportadora não constava dos registros de sociedades do Estado da Flórida (EUA), nem como nome de fantasia; c) José Sanz, signatário da fatura comercial, o qual consta como diretor da exportadora, é sócio da empresa Primetec Inc., esta sim regularmente registrada na Flórida, e que possui os mesmos números de telefone que constam como sendo da suposta empresa exportadora SZ Trading Inc.; d) as assinaturas de José Sanz são distintas em documentos da Primetec e da SZ Trading e, e) a fatura comercial da empresa americana possui caracteres e notação numérica típicas da língua portuguesa.
4. No que tange à inserção de declarações falsas na documentação que instruiu a DI, restou claro que a empresa que constou como exportadora cuida-se de pessoa jurídica inexistente, pois as investigações encetadas pela autoridade aduaneira lograram verificar que não constava dos registros de sociedades do Estado da Flórida, além de não estar localizada no endereço fornecido, funcionando no local uma empresa de produtos médicos, bem como os telefones declarados na fatura eram os mesmos da empresa Primetec. Tais constatações, aliadas ao fato da discrepância relativa à assinatura do representante legal da exportadora, levam à inarredável conclusão de que efetivamente trata-se de empresa de fachada.
5. A responsabilidade da autora na importação, e via de consequência na infração, é inconteste, pois a ela cumpre verificar a regularidade da operação que realiza, seja quanto à procedência das mercadorias que adquire, existência e reputação da empresa exportadora com quem negocia, não sendo possível pretender se eximir, ao argumento de não possuir qualquer ingerência sobre os documentos comerciais que embasaram a importação.
6. O subfaturamento restou amplamente demonstrado no caso vertente pois, apesar de a autora sustentar que os equipamentos Sony PCS-1 por ela trazidos - com preço unitário declarado de U$ 346,00 - consistiam numa versão básica do equipamento, não possuindo todos os itens da versão completa que foi usado como parâmetro, tornando os preços "sensivelmente" diferentes, é fato ter sido apurado, em pesquisa de mercado e no sistema de comércio exterior, valores do produto que variavam entre U$1.999,83 e U$ 4.341,05, o que, à evidência, são em muito superiores aos declarados pela autora, ainda que se considere a possível descontinuação dos produtos. O mesmo ocorreu com os aparelhos da marca POLYCOM, cujo valor declarado pela autora de U$658,00 é muito inferior ao menor valor encontrado na pesquisa realizada pela autoridade aduaneira (U$3.439,99).
7. Nestes autos, a autora traz os mesmos argumentos esposados no processo administrativo, não logrando demonstrar a insubsistência da conclusão a que chegou a autoridade aduaneira, pois nada trouxe de relevante que infirmasse a situação de falsidade ideológica da fatura comercial, hipótese em que se configura o dano ao erário, punível com a pena de perdimento, esta, aliás, já efetivada, com o leilão das mercadorias.
8. A situação da mercadoria importada pela autora não pode ser interpretada como uma "simples" irregularidade desprovida de maiores conseqüências, pois a impunidade pode incentivar a prática de fraudes nas importações, sendo de rigor a estrita obediência ao regramento aduaneiro com o escopo de evitar e desestimular a introdução ilícita de mercadorias no país.
9. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25136009/apelacao-civel-ac-7659-sp-0007659-0220094036119-trf3