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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-07.2006.4.03.6000 MS XXXXX-07.2006.4.03.6000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304, C.C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. CÓPIAS SIMPLES. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A ré foi denunciada pela prática dos crimes previstos nos artigos 304, c.c. 299, do Código Penal, uma vez que entregou Declaração de Imposto de Renda elaborada com base em recibos ideologicamente falsos, relativos a despesas médicas fictícias, objetivando a redução de tributo. Posteriormente, quando intimada a comprovar as declarações prestadas, a denunciada apresentou os referidos recibos falsos à autoridade fazendária. Decisão que rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que as cópias simples que a instruíram, desprovidas de autenticação, não configuram "documento" para fins penais. Com efeito, as fotocópias simples não se prestam para provar a materialidade do delito capitulado no artigo 304 do Código Penal. Além disso, é o caso de rejeição da denúncia, pela aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que o crime de uso de documento falso, pressuposto do crime de sonegação fiscal, restou por este absorvido. In casu, a recorrida fez uso de recibos ideologicamente falsos, visando, única e exclusivamente, a sonegação fiscal, crime-fim, previsto no artigo , I e IV, da Lei 8.137/90, o qual foi arquivado em razão do cancelamento do crédito tributário. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25085126/recurso-em-sentido-estrito-rse-4540-ms-0004540-0720064036000-trf3