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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-48.2007.4.03.6005 MS XXXXX-48.2007.4.03.6005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. NULIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULAS 127 E 312 DO C. STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.

1. Cuida-se de apelações em ação ordinária ajuizada em face da União e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, na qual objetiva a autoria a repetição de indébito volvido ao recolhimento de multas de trânsito, cuja legalidade discute, porquanto não promovidas as necessárias notificações da autuação e da imposição de penalidade, como determinado nos art 's. 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro.
2. Inicialmente, assenta-se a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da demanda relativamente às penalidades aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, órgão que integra o Ministério da Justiça.
3. Quanto às de nºs XXXXX, 6831093451681, 6831093486175 e XXXXX (R$ 297,92) foram aplicados pelo extinto DNER. Consoante os Decretos nºs 4.128/02 e 4803/03, a União - no curso do processo de inventariança do DNER - possuía legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda em que a referida autarquia é parte ou interessada. Porém, desde que encerrada, passou a ser da responsabilidade do DNIT a fiscalização eletrônica de excesso de velocidade e peso. Tanto que este departamento pugnou por sua ilegitimidade tão somente no que se refere às multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, defendendo-se regularmente em relação a estas que lhe cabem.
4. Assentado na Súmula 312 do C. STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Por sua vez, assim dispõe a Súmula 127 da mesma Corte Superior: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado".
5. Tal o contexto, não há dúvidas de que a validade das multas demanda a regular notificação da autuação, a tal equiparada a decorrente de flagrante e firmada pelo infrator, assim como aquela encaminhada via postal para o endereço do proprietário, sendo, ainda, indispensável a notificação da imposição de penalidade, inclusive porque o pagamento até o vencimento autoriza desconto de 20%.
6. A exigência de quitação de multa quando do licenciamento do veículo, não demonstrada a prévia notificação anterior, resulta em sua nulidade.
7. Analisando a prova dos autos, consoante levantamento efetuado pelo DNIT, verificou-se a existência dos aludidos autos de infração, decorrentes de excesso de peso, afirmando que, então, não vigia a Resolução 149/03 do CONTRAN, a propósito da defesa prévia.
8. O que se extrai destas informações é que as autuações decorreram de flagrantes, no momento da pesagem dos veículos, nos anos de 1998 e 1999. Porém, ainda que não vigente a Resolução 149/03 do CONTRAN à época, é certo que não houve notificação da penalidade, com indicação do prazo de vencimento e possibilidade de pagamento com o aludido desconto. O próprio DNIT afirma categoricamente não haver informação de entrega de correspondência referente aos aludidos procedimentos.
9. Neste delineamento, patenteada a nulidade das multas nºs XXXXX, 6831093451681, 6831093486175 e XXXXX, aplicadas pelo extinto DNER, a desaguar no direito de restituição dos valores pagos a este título, comprovado nos autos.
10. Aqui cabe afastar a pretendida prescrição do direito de ação para obter provimento que declare a nulidade das multas e, por conseqüencia, a restituição dos valores pagos, porquanto, tratando-se de débito de natureza administrativa, a jurisprudencia já se pacificou pela aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32, ou seja, prazo qüinqüenal, afastando-se o regramento previsto no novo Código Civil. Como o pagamento ocorreu em 25/08/2003 e a ação foi proposta em 12/03/2007, não há prescrição. Precedentes do C. STJ.
11. Quanto às multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, cuja defesa está a cargo da União, a contestação se fez acompanhar de levantamento efetuado pela respectiva Superintendência, que relacionou os autos de infração, tendo em conta sua regularidade, sendo que constam como não notificado os seguintes: 6645B043235549; 6637B043358608; 6769B043364117; 6599337694362; 6599337716420; 6769B030689917; 5746B043390439; 6769B043278876; 6769B030569095; 6769B018879012. 12. Para os de nº's XXXXX e XXXXX, consta sem informação e notificado para: XXXXX; 6769B030571863; 6637B013421597; 6637B013464051; 6599B013463942; 6726B013071475. 13. E nada foi informado acerca do de nº 6769B043398073. 14. Considerando, pois, o entendimento a ser conferido à matéria e ante o conjunto probatório, nulas as multas impostas pela Polícia Rodoviária Federal, de responsabilidade da União, para as quais não houve notificação da penalidade imposta, além daquelas para as quais não consta informação. 15. Os valores a serem restituídos pelas requeridas, consoante respectivas responsabilidades e multas individualizadas, são aqueles constantes das respectivas guias de arrecadação carreadas para os autos. 16. Tendo em vista que o pagamento mais antigo remonta a 06/2002, a correção monetária incide desde a data do desembolso indevido, calculada nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já considerados os ajustamentos decorrentes do quanto decidido nas ADI's 4357 e 4425, especialmente quanto a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 9.494/97 retornando ao panorama anteacto, qual seja a correção monetária estabelecida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001, na MP n. 1973-67, de 26.10.2000, convertida na Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que determina a aplicação do IPCA-E/IBGE. 17. Incidirão, ainda, juros de mora, a partir da data da citação, à taxa de 0,5% ao mês ( CC/1916, artigo 1.062), no período anterior à data de vigência do novo Código Civil e, depois, nos termos do disposto no artigo 406, CC/2002, o qual corresponde à Taxa SELIC, de acordo com o julgamento da Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça (EREsp 727.842/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 8/9/2008, DJe de 20/11/2008), a qual deve prevalecer somente até a vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a redação da Lei 9.494/1997, aplicando-se, a partir de então, os juros equivalentes aos das cadernetas de poupança, posto que não declarada inconstitucional nesta parte. 18. Apelação da autoria a que se dá parcial provimento, para declarar a nulidade das multas de nºs XXXXX, 6831093451681, 6831093486175 e XXXXX, aplicadas pelo extinto DNER e de responsabilidade do DNIT, cujo valor deve ser restituído segundo os parâmetros fixados, bem como as aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, de responsabilidade da União, de nºs 6645B043235549; 6637B043358608; 6769B043364117; 6599337694362; 6599337716420; 6769B030689917; 5746B043390439; 6769B043278876; 6769B030569095; 6769B018879012; 6599337400083; 6912338711732; 6599338124446 e 6769B043398073, segundo os mesmos critérios. E dou parcial provimento ao apelo do DNIT, para manter a União no pólo passivo da demanda, nos moldes supracitados. Mantida a sucumbência recíproca, cada parte arcará com seus respectivos honorários advocatícios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos da parte autora e do DNIT, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25084401/apelacao-civel-ac-266-ms-0000266-4820074036005-trf3

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