Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: AGEXPE XXXXX-48.2013.4.03.0000 SP XXXXX-48.2013.4.03.0000

1. O recurso não deve ser conhecido, porque a via usada para trazer a questão a esta Corte é inadequada. Falece competência ao Juízo da Execução para alterar acórdão proferido por esta 1º Turma, já transitado em julgado, o que deveria ter sido feito via embargos de declaração, não opostos pela defesa.

2. O pedido feito pelo agravante, de adequação da pena aplicada, em conformidade com o art. 44. § 2 do Código Penal, não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 66 da Lei de Execucoes Penais, de competência do Juízo da Execução.

3. O acórdão proferido por esta 1º Turma, por evidente erro material, deixou de substituir a pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, em observância ao Código Penal.

4. Agravo não conhecido. De ofício, concedido habeas corpus para adequar a pena aplicada ao disposto no art. 44, § 2º do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, consistente em interdição temporária ( Código Penal, art. 47, II) do exercício de atividades de extração e comércio de qualquer mineral (inclusive areia).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interposto e, de ofício, conceder habeas corpus para adequar a pena aplicada ao disposto no art. 44, § 2º do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, consistente em interdição temporária ( Código Penal, art. 47, II) do exercício de atividades de extração e comércio de qualquer mineral (inclusive areia), comunicando-se o C. Superior Tribunal de Justiça, em razão do habeas corpus n.º 277.534-SP, lá impetrado com o mesmo objeto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.