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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 10908 : ACR 3304 MS 1999.60.00.003304-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 3304 MS 1999.60.00.003304-8
Julgamento
12 de Março de 2002
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 400DO CPP. JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. CIÊNCIA DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 383DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL E DA SENTENÇA INOCORRENTE. UTILIZAÇÃO DISSIMULADA DE VALORES PROVENIENTES DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COM CONVERSÃO EM ATIVOS LÍCITOS E, AINDA, SUA UTILIZAÇÃO, NA ATIVIDADE ECON�"MICA OU FINANCEIRA. DECRETO CONDENAT�"RIO. LEI Nº 9.613/98. RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO , INCISO II, DA LEI Nº 9.613/98. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. I. Nos termos estatuídos no artigo 400, do Código de Processo Penal, a juntada de documentos aos autos é permitida em qualquer fase do processo. II. Documentos juntados aos autos, dos quais além da defesa ter tomado conhecimento, sobre eles teve a oportunidade de se manifestar, a resultar inexistente a apontada nulidade processual. Preliminar rejeitada. III. Quando do julgamento da ação penal, o magistrado, a despeito da classificação jurídica formulada pelo órgão Ministerial, tem o dever legal de dar ao fato imputado a correta capitulação, tendo em a circunstância de o acusado se defender da conduta delituosa que lhe é imputada na denúncia. Observância do disposto no artigo 383do Código de Processo Penal. IV. Ao condenar o apelante de acordo com capitulação diversa daquela constante na denúncia, o MM. Juiz 'a quo' não deu ao fato nova definição jurídica, justificadora da 'mutatio libelli', pleiteada pelo ora apelante, mas sim procedeu a diversa definição jurídica, pelo que lhe era dado empregar o disposto no artigo 383 do mesmo Códex, no sentido de dizer, ao seu ver, qual o direito seria aplicável ao caso concreto apurado após a instrução probatória. V. Se na denúncia constou, de maneira explícita, a qualificação jurídico-penal que, ao final, redundou na condenação do ora apelante, não há se falar em nulidade da sentença, nem tampouco em violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois nos termos consignados naquela peça vestibular a defesa sobre ela teve a oportunidade de tomar conhecimento e de manifestar-se a respeito. VI. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. VII. As provas carreadas aos autos demonstram que embora as condutas penalmente imputadas ao apelante tenham tido início antes do advento da Lei nº 9.613/98 (março de 1998), ocorreu a sua protraição no tempo para além do segundo semestre do ano de 1988. VIII. O comportamento penalmente punível imputado ao apelante, expresso na utilização dissimulada de valores provenientes de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, com conversão em ativos lícitos e, ainda, na suautilização, na atividade econômica ou financeira, a despeito de ter tido início no ano de 1996, se estendeu para além do primeiro semestre do ano de 1998. IX. O simples fato de a prova testemunhal estar consubstanciada, também, em declarações prestadas por policiais, por si só, não descaracteriza a sua verossimilhança, em razão destes depoimentos não terem sido analisados isoladamente, mas, sim, em consonância com todo o conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, contraditório. X. Prova testemunhal e documental colhida nos autos fortes o suficiente para justificar o decreto condenatório, posto ter restado demonstrado no feito a presença de todos elementos integradores dos tipo penais imputados ao apelante, na exordial acusatória, expressos na materialidade, autoria delitiva e dolo. XI. O ônus da prova, relativamente à alegação do não envolvimento do apelante no desiderato criminoso, é da defesa posto consistir em sustentação por si realizada, que se verdadeira pode desconstituir a acusação. XII. Defesa do apelante que não logrou justificar de forma plausível a origem dos recursos utilizados para a aquisição dos referidos bens. XIII. Instrução probatória da qual resultou demonstrada extreme de duvida, a utilização dissimulada de valores provenientes de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, com conversão em ativos lícitos e, ainda, sua utilização, na atividade econômica ou financeira. XIV. Recurso ministerial provido. Decreto condenatório que se apresenta de rigor para condenar o apelante como incurso na Lei nº 9.613/98 e não na Lei nº 8.137/90. XV. A conduta de omitir e prestar declaração falsa ao Fisco , na realidade, serviu de um dos meios necessários para o crime de lavagem de dinheiro, tendo, portanto, por ele restado absorvido, a resultar aplicável o princípio da consunção. XVI. Recurso da defesa. Inaplicabilidade do disposto no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. XVII. O crime de lavagem de dinheiro independe do processo e julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país, nos termos do disposto no artigo , inciso II, da Lei nº 9.613/98. XVIII. Rejeição das preliminares argüidas pela defesa, julgando improvido o seu recurso. Recurso da Justiça Pública, parcialmente provido para o fim de condenar o apelante como incurso no artigo como incurso no artigo 1º, inciso I; parágrafo 1º, incisos I e II; parágrafo 2º, inciso I, todos da Lei nº 9.613/98, às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, além da sanção pecuniária fixada em 180 dias-multa, no valor unitário de R$ 68,00.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, rejeitou as preliminares argüidas e negou provimento ao recurso do réu, provendo em parte o recurso da Justiça Pública, nos termos do voto do (a) relator (a).

Resumo Estruturado

JUNTADA, DOCUMENTO, PROCESSO JUDICIAL, POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, DEFESA, DESCABIMENTO, NULIDADE, JUIZ, CAPITULAÇÃO LEGAL, OBSERVÂNCIA, MUTATIO LIBELLI, INOCORRÊNCIA, TRÁFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, VEROSSIMILHANÇA, �"NUS DA PROVA, DEFESA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2495662/apelacao-criminal-10908-acr-3304

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