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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0024673-18.2012.4.03.0000 SP 0024673-18.2012.4.03.0000

HABEAS CORPUS. DESCAMINMHO. ART. 334, § 1º DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. , V DA LEI 9.613/98. CARÁTER DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRIME ANTECEDENTE, NÃO DE DELITO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

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Processo
HC 0024673-18.2012.4.03.0000 SP 0024673-18.2012.4.03.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

Ementa

HABEAS CORPUS. DESCAMINMHO. ART. 334, § 1º DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. , V DA LEI 9.613/98. CARÁTER DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRIME ANTECEDENTE, NÃO DE DELITO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Os pacientes foram denunciados pelo cometimento, em tese, dos crimes descritos nos artigos 334, § 1º, do Código Penal e 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98.
2. O crime de descaminho ostenta natureza de crime contra a Administração Pública, porquanto embora implique em sonegação de inúmeros impostos, o legislador ordinário, por política criminal, o tipificara e classificara como crime contra a Administração Pública.
3. A autonomia do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em relação ao delito antecedente demonstra-se ante a não exigência da instauração de ação penal pelo cometimento do delito anterior para que possa subsistir o delito de lavagem de dinheiro, bastando a existência de indícios suficientes da existência do crime anterior, conforme o teor do § 1º do artigo da Lei nº. 9.613/98. 4. A natureza jurídica do crime antecedente encontra razão de existir na própria ratio essendi do tipo penal em comento (inciso V do artigo da Lei nº 9.613/98) como forma de elementar da figura típica: prática de delito contra a Administração Pública, em cujo conceito normativo se insere o delito de descaminho. 5. O crime em tela foi praticado de julho a novembro de 2008, anteriormente à alteração legislativa trazida pela lei nº 12.683/2012, que altera a redação da lei nº 9.613/1998 para excluir a relação de crimes antecedentes que configuram a lavagem de dinheiros. 6. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, determinando o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.