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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0002010-27.2007.4.03.9999 MS 0002010-27.2007.4.03.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 0002010-27.2007.4.03.9999 MS 0002010-27.2007.4.03.9999
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: INCIDÊNCIA. INTERNACIONALIDADE COMPROVADA. NOVO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 40DA LEI 11.343/2006: APLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL: ABOLITIO CRIMINIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRAFICANTE OCASIONAL: NÃO INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO: POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA: IMPOSSIBILIDADE.

1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus como incursos no artigo 12c.c. o artigo 18, incisos Ie III, ambos da Lei 6.368/1976, respectivamente, sendo o réu CLAUDEMAR à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão e a ré VIVIANE à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão e 90 dias multa, no valor mínimo legal. Foi fixado o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena.
2. A materialidade delitiva restou provada pelo Laudo de Exame em Substância. A autoria dos corréus também está demonstrada nos autos pelos depoimentos testemunhais e pelos interrogatórios.
3. Redução da pena base. A culpabilidade é normal ao tipo. O motivo de lucro fácil integra-se ao tipo, porque a intenção de lucro é ínsita ao comportamento delituoso no crime de tráfico. As circunstâncias do delito tal como consideradas também não permitem a exasperação da pena, pois toda pessoa que comete algum ilícito o faz com o cuidado de esquivar-se da atuação policial. As consequências do crime, em razão da quantidade e da qualidade da droga traficada (7.100 gramas de cocaína), são suficientes para o aumento da pena base.
4. O réu admitiu perante a autoridade judicial, em interrogatório, a prática do crime sem alegar qualquer causa de exclusão da culpabilidade e a confissão foi utilizada pelo Juízo como um dos fundamentos da condenação. Assim, é de rigor a aplicação da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.
5. O simples fato de o réu ter sido preso em flagrante não afasta a aplicação da circunstância atenuante da confissão. Precedentes.
6. O fato da ré de haver se retratado em Juízo não impede a sua aplicação, se foi utilizada como fundamento da condenação, ainda que indiretamente, mediante a consideração do depoimento dos policiais. Precedentes.
7. A internacionalidade do delito restou comprovada diante das circunstâncias fáticas, já que a droga foi apreendida próximo da fronteira entre o Brasil e a Bolívia, na cidade de Miranda-MS, em situação que evidencia sua introdução em território nacional.
8. A Lei 11.343/2006 trouxe em seu artigo 40novo patamar mínimo (1/6) para a causa de aumento da internacionalidade, diferentemente do previsto no artigo 18, I, da Lei 6.368/1976. Considerando-se a superveniência de lei com preceito mais benéfico, pertinente sua aplicação ao caso, a teor do disposto no artigo , parágrafo único, do Código Penal. Precedentes.
9. Ocorrência de abolitio criminis quanto à causa de aumento relativa à associação eventual, prevista no artigo 18, inciso IIIda Lei nº 6.368/1976. Precedentes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
10. No julgamento no RE 596.152 pelo Supremo Tribunal Federal foi consagrada a tese da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4ºdo artigo 33da Lei nº 11.343/2006, sobre a pena-base fixada nos termos da Lei nº 6.368/1976. 11. O § 4ºdo artigo 33da Lei nº 11.343/06 não deve ser interpretado de modo a possibilitar a sua aplicação às assim chamadas "mulas" do tráfico de drogas, porquanto tal interpretação favoreceria sobremaneira a operação das organizações criminosas voltadas para o tráfico internacional, o que certamente contraria a finalidade do citado diploma legal, que visa à repressão dessa atividade. 12. A atividade daquele que age como "mula", transportando a droga de sua origem ao destino, na verdade pressupõe a existência de uma organização criminosa, com diversos membros, cada qual com funções específicas. Quem transporta a droga em sua bagagem, ou em seu corpo, cumpre uma função dentro de um esquema maior, que pressupõe alguém para comprar, ou de alguma forma obter a droga na origem, e alguém para recebê-la no destino, e providenciar a sua comercialização. 13. Não se exige o requisito da estabilidade na integração à associação criminosa; se existente tal estabilidade ou permanência nessa integração, estaria o agente cometendo outro crime, qual seja, o de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35da Lei nº 11.343/2006, em concurso material com o crime de tráfico, tipificado no artigo 33do mesmo diploma legal. 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1ºdo artigo da Lei nº 8.072/1990, na redação dada pela Lei nº 11.464/2007, que estabelecia o regime inicial fechado para cumprimento da pena para os condenados por crime de tráfico de drogas. No caso dos autos, o entendimento pela inconstitucionalidade do referido dispositivo legal firmado pelo STF, não beneficia os réus. 15. Apesar do regime inicial ser estabelecido, a princípio, em função da quantidade da pena, nos termos do § 2ºdo artigo 33do Código Penal, o § 3º do citado dispositivo estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59deste Código". Precedentes. Foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59do CP, em relação às consequências do crime, fixando-se a pena-base em patamar superior ao mínimo legal. Dessa forma, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado. 16. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das vedações à substituição constantes da Lei 11.343/2006 (HC 97256/RS). Contudo os réu não fazem jus à substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do inciso IIIdo artigo 44do Código Penal. 17. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelação dos réus parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar parcial provimento à apelação dos réus para reduzir a pena-base, aplicar a circunstância atenuante da confissão (para a ré VIVIANE), reduzir o patamar da causa de aumento do artigo 18, inciso I, e afastar a do inciso III, da Lei nº 6.368/1976, fixando a pena definitiva de cada réu em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 58 dias-multa, comunicando-se o Juízo das Execuções Penais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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