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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0020293-53.2010.4.03.6100 SP 0020293-53.2010.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Dezembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REINCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA LEI Nº 10.522/2002. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com vistas a ver reconhecido o direito da impetrante, optante do regime tributário relativo ao SIMPLES Nacional de incluir em parcelamento sob a égide da Lei nº 10.522/2002, os débitos vencidos na referida sistemática, obstando, desta forma, a eficácia do Ato Declaratório de Exclusão com efeitos à partir de 01.01.2011, nos termos da Lei nº 10.522/2002, providência que não tem como se implementar, tendo em vista que a referida lei destina-se tão somente ao parcelamento de tributos federais. 2. A Lei nº 10.522/2002 não é omissa. Ao dispor explicitamente acerca do parcelamento de tributos federais, obviamente que exclui de seu alcance aqueles que não o são, aí incluídos, portanto, aqueles recolhidos na forma do SIMPLES Nacional, que engloba tributos devidos aos demais entes federativos. 3. Não se trata, assim, de permissão da lei pela falta de vedação expressa, tão pouco de restrição ilegal de norma interna da Receita Federal. Trata-se, apenas, de incompatibilidade da própria sistemática do SIMPLES em relação ao aproveitamento do favor fiscal em causa. 4. É certo que a providência buscada pela contribuinte encontrava amparo nas previsões introduzidas no art. 146, inciso III, alínea d e parágrafo único da norma fundamental, por obra da EC. 42, de 19.12.2003. Contudo, a sua efetividade demandava a veiculação de Lei Complementar, publicada somente em 10.11.2011, sob o nº 139, introduzindo a sistemática em causa no bojo da anteacta LC. 123, de 14.12.2006 (Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 5. Resta inviabilizado, à míngua de previsão expressa, sua eficácia retrooperante para atingir o parcelamento da Lei nº 10.522/2002, inclusive porque ao mesmo aderiu a recorrente no ano de 2010, antes de tal inovação legislativa, a tanto não se erigindo a previsão lançada no § 18 do art. 21 introduzido na primeira norma complementar por obra da segunda, de vez que a autorização para efetivar o parcelamento de tais débitos, demandaria a atuação do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). 6. A atuação do colegiado veio logo em seguida, via Resolução 92, de 2011, depois alterada pela de nº 94, de 29.11.2011, com efeitos à partir de 01.01.2012, posteriormente, assim, ao parcelamento da impetrante, efetivado em 2010. E por derradeiro, necessário remissão à Lei nº 11.941/2009, estabelecendo tal restrição em seu art. § 3º, sem embargo de farta jurisprudência no mesmo sentido. 7. Não é demasia assinalar que os parcelamentos são isso mesmo: um favor legal, donde que o contribuinte tem o livre arbítrio de valer-se do mesmo ou não, mas se o fizer, deve acatar sem reservas as previsões legais, não merecendo acolhimento a tentativa de valer-se da benesse tão somente naquilo que lhe beneficia, máxime se o faz através dos pretórios, sob pena de o Poder Judiciário agir como legislador positivo (RE. n.º 170073-4/SP). 8. Apelo da impetrante a que se nega provimento, para manter a sentença recorrida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24821992/apelacao-civel-ams-20293-sp-0020293-5320104036100-trf3