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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 0028547-74.2013.4.03.0000 SP 0028547-74.2013.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

HABEAS CORPUS. DELITO DE MOEDA FALSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.

- Presentes os pressupostos da medida e patenteada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal.
- Insuficiência e inadequação das cautelares outras elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal que se reconhece.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a impetração e denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24801814/habeas-corpus-hc-28547-sp-0028547-7420134030000-trf3