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24 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 15384 SP 0015384-60.2004.4.03.6105

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS FEDERAIS - IMUNIDADE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE CRONOS ILUSTRADOS COM OS TÍTULOS - ARTIGO 150, VI, ALÍNEAS D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Processo
    AC 15384 SP 0015384-60.2004.4.03.6105
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Julgamento
    5 de Dezembro de 2013
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS FEDERAIS - IMUNIDADE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE CRONOS ILUSTRADOS COM OS TÍTULOS - ARTIGO 150, VI, ALÍNEAS D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    - APLICABILIDADE A imunidade, como regra de estrutura contida no texto da Constituição Federal, estabelece, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e determinadas. O disposto no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal se revela inaplicável, uma vez que máquinas e peças de recomposição, utilizados no processo produtivo de livros, jornais, periódicos não são alcançados pela imunidade. A norma que prevê a imunidade visa facilitar a difusão das informações e cultura, garantindo a liberdade de comunicação e pensamento. As figuras ilustrativas apresentam finalidade tornar o aprendizado um processo lúdico e não enfadonho, estimulando o discernimento e raciocínio, ainda que sob a forma dos chamados cards, alcançando, assim, os fins preceituados pelo legislador constitucional. Apelação provida.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Resumo Estruturado

    VIDE EMENTA.