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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 000XXXX-04.2003.4.03.6100 SP 000XXXX-04.2003.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

7 de Novembro de 2013

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZO - COMPENSAÇÃO - LIMITE ANUAL.

O Supremo Tribunal Federal assentou ser constitucional a limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Juridica ( RE nº 344.994/PR) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( RE nº 545.308/SP)- artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24662411/apelacao-civel-ams-7825-sp-0007825-0420034036100-trf3