Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-77.2003.4.03.6118 SP XXXXX-77.2003.4.03.6118

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JUROS DE MORA ENTRE AS DATAS DO CÁLCULO E DA EMISSÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PREVISTO NA EC 62/09. DESPROVIMENTO.

1. São descabidos os juros de mora entre a data do cálculo e a data de expedição do ofício precatório. Precedentes do STF.

2. Considerando que o ofício precatório foi protocolizado nesta Corte em junho de 2011, e incluído no orçamento de 2012, na atualização do crédito requisitado deve ser utilizado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme previsto no Art. 100, § 12, da CF/88, com redação dada pela EC 62/09, e nas Resoluções 122 (Art. 6º), de 28.10.10 e 168 (Art. 7º), de 05.12.11, ambas do CJF. Precedente desta Turma.

3. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.