jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10322 SP 0010322-16.2012.4.03.9999

    AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

    Processo
    AC 10322 SP 0010322-16.2012.4.03.9999
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Julgamento
    7 de Outubro de 2013
    Relator
    JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES

    Ementa

    AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

    1. A r. decisão ora agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

    2. Verifica-se que após o Laudo Médico Pericial, foi dada oportunidade da apresentação das alegações finais, não restando configurado, assim, cerceamento de defesa ou qualquer nulidade.

    3. O laudo realizado pelo perito judicial foi claro quanto à ausência de incapacitação para atividades laborais, não obstante seu quadro de dorsalgia e hipertensão arterial.

    4. Agravo improvido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.