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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 001XXXX-50.2012.4.03.0000 SP 001XXXX-50.2012.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0014945-50.2012.4.03.0000 SP 0014945-50.2012.4.03.0000

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

10 de Outubro de 2013

Relator

JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DO EMBARGANTE.

1. Segundo expressa previsão do art. 649, X, do CPC, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável. Os valores oriundos da contraprestação laborativa, por sua vez, também não podem ser objeto de constrição, conforme dispõe o inciso IV deste mesmo artigo.
2. Ambas as previsões do Estatuto Processual Civil são garantias legais decorrentes do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que têm por escopo resguardar o mínimo existencial do executado.
3. Logrou a agravante demonstrar que uma das contas penhoradas era sua poupança, a qual partilha com a executada, sua filha, Sandra Hosoume Felix. Aplicando-se o art. 649, X, do CPC, tem-se a impenhorabilidade desta conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
4. No tocante, porém, às duas outras contas correntes penhoradas, não houve comprovação de se tratar de valores decorrentes de remuneração proveniente de seus proventos como aposentada, conforme exigência do art. 649, IV, do Código de Processo Civil.
5. Parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores depositados em poupança até o limite previsto no art. 649, X, do CPC.
6. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24598868/agravo-de-instrumento-ai-14945-sp-0014945-5020124030000-trf3

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