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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000869-28.2010.4.03.6002 MS 0000869-28.2010.4.03.6002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
12 de Setembro de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. ARTIGO 11, VIDA LEI 8.429/92. LIMITES DO PEDIDO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS.

I - Agravo retido interposto às fls. 656/660 não conhecido, vez que sua apreciação não foi reiterada quando da interposição das razões/contrarrazões de apelação, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil.
II - Para a caracterização do ato de improbidade descrito no inciso VI, são necessários três requisitos: (a) dever do agente público em prestar contas; (b) ausência de regular prestação de contas e (c) dolo.
III - Impõe o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Por sua vez, o artigo 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que "a prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento da receitas tributárias e de contribuições".
IV - Na forma do Termo de Responsabilidade nº 45/2003 (convênio SIAFI n. 480683), celebrado entre a Prefeitura de Rio Brilhante e o Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando desenvolver, no âmbito da política de assistência social, ações articuladas de atendimento às crianças e adolescentes e às famílias envolvidas com ênfase no abuso e exploração sexual comercial, celebrado em julho/2003, foi expressamente estipulado que as contas seriam prestadas em 04/07/2004 e 28/07/2004. Embora a verba tenha sido repassada conforme convencionado, o Réu, então Prefeito, deixou de prestar as contas devidas, razão pela qual foi instaurado o procedimento de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União, que resultou, posteriormente, na prolação do Acórdão nº 2415/2009-TCU-2ª Câmara.
V - A responsabilidade pela prestação de contas é do agente público responsável pela gestão dos recursos e execução do convênio, não podendo ser delegada a qualquer subordinado. E assim deve ser efetivamente, por se tratar de "verba pública" a ser aplicada para um único fim, ao qual o Prefeito se vinculou. A fiscalização dos atos envolvendo dinheiro público não é simples providência administrativa, mas ato de extrema responsabilidade, razão pela qual é atribuída ao Chefe do Poder Executivo e não aos funcionários que lhe são subordinados.
VI - Também não colhe o argumento de que o Réu não foi intimado a prestar contas, vez que só realizada a intimação por edital. É que há prova documental nos autos atestando que após o prazo para prestação de contas, foram feitas duas notificações, a segunda delas por edital, intimando o Réu a prestar contas, não havendo resposta nas duas oportunidades.
VII - Por fim, para a caracterização do ato de improbidade previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 é exigida a comprovação do dolo. Na hipótese em tela, não restou demonstrado que o Réu agiu com dolo. É certo que deveria ter fiscalizado com mais eficiência os seus funcionários, demonstrando negligência ao não ter conhecimento de que não foram prestadas as contas devidas. No entanto, não há elementos suficientes a comprovar que teve efetiva intenção de praticar a infração, mesmo porque quando teve ciência do procedimento instaurado pelo Tribunal de Contas tomou as providências cabíveis, apresentando as contas em questão, ainda que extemporianeamente.
VIII - O pedido formulado na petição inicial da presente ação civil não possibilita seja analisada a prática de ato de improbidade relativo à irregularidade das contas prestadas pelo Réu. A decisão deve ater-se aos limites do pedido, mesmo porque foi desse fato que o Réu se defendeu e teve possibilidade de apresentar provas. É certo que a questão referente à regularidade das contas foi expressamente tratada pelo Acórdão nº 2415/2009-TCU-2ª Câmara, assim como a tempestividade; no entanto, ao ajuizar a presente ação o Parquet delimitou seu objeto, requerendo a condenação do Réu requer a condenação do Réu "por prática de ato de improbidade administrativa por ofensa ao art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92" (fl. 11). Nada impede, no entanto, que nova ação seja proposta com o pedido específico de condenar o Réu por ato de improbidade em decorrência da irregularidade das contas apresentadas.
IX - Agravo retido não conhecido e Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24175315/apelacao-civel-ac-869-ms-0000869-2820104036002-trf3