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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002317-54.2002.4.03.6119 SP 0002317-54.2002.4.03.6119

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
9 de Setembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º.APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO.

1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. Embora a apelante tenha requerido a desistência da ação e a renúncia aos direitos em que se funda a ação a fim de possibilitar a adesão ao parcelamento previsto na Medida Provisória n. 303/2006 (fl. 402), a renúncia não foi homologada e o parcelamento não foi efetivado, tendo inclusive a parte apelada se manifestado sustentando que "a inexistência de renúncia ao direito em que se funda a ação judicial, nos termos do art. 269, inciso V do CPC é condição indispensável para inclusão do débito no Parcelamento Excepcional previsto na MP 303/2006, sendo ilegal o requerimento de extinção do processo sem resolução do processo sem julgamento de mérito como consta nos Embargos de Declaração" (fls. 429/432). Dessa forma, não há que se falar em parcelamento, tampouco em transação. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
3. Agravos legais não providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24163131/apelacao-civel-ac-2317-sp-0002317-5420024036119-trf3